Constitui ofensa aos direitos dos idosos, o oferecimento insatisfatório de serviço de assistência social que vise o seu amparo. Nos casos em que isso ocorra, as ações de responsabilidade devem ser propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Aos conselhos, nas distintas esferas de governo, cabe zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso.

As instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios são coresponsáveis pela política de atendimento aos idosos.

O candidato a membro do conselho tutelar deve preencher os seguintes requisitos: idade superior a vinte e cinco anos, residência no município e curso superior concluído.

É obrigação de todos os municípios de pequeno porte onde existir CRAS ter, no mínimo, um conselho tutelar composto de cinco membros, indicados pela autoridade municipal, para mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.

O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

É vedado ao assistente social aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário para obter vantagens pessoais e para terceiros.

As unidades de serviço social, e seus respectivos programas e projetos, podem ser dirigidos e coordenados por qualquer profissional que faça parte da equipe técnica, desde que devidamente qualificado, com o título de mestre ou especialista.

É vedado ao assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética no seu próprio local de trabalho quando se tratar de avaliação de conduta profissional.

O assistente social deve articular-se com movimentos de outras categorias profissionais e com a luta geral dos trabalhadores, desde que não participe de greve e manifestações públicas, uma vez que tal atitude fere os princípios instituídos em seu código de ética.