Quando houver anulação de despesa após o encerramento do exercício, o valor correspondente reverterá à respectiva dotação.

Quando os benefícios sociais são superiores aos econômicos, o poder público pode interferir nos mercados, seja concedendo subsídios ou isenções tributárias, de forma a aumentar os benefícios econômicos do setor privado, seja assumindo diretamente a responsabilidade pela produção de bens e serviços de interesse público.

Para efeito de avaliação patrimonial, os créditos e débitos em moeda estrangeira serão convertidos à taxa média de câmbio no exercício financeiro correspondente.

Se, quando se calcular a diferença entre receitas totais e despesas totais — deduzida dos juros e amortizações da dívida pública, e excluídas outras despesas financeiras e as receitas financeiras —, o resultado for positivo, ter-se-á o chamado superávit primário.

O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, independentemente do tipo de entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos de uso comum, indiscriminados, integram o patrimônio do órgão ou entidade a que estão afetas sua manutenção e conservação.

A criação de sociedades de economia mista, como uma forma institucionalizada de intervenção do Estado no domínio econômico, elimina o conflito de interesses entre o público e o privado, por conciliar a função social, distributiva, com o objetivo de lucro e acumulação.

A fiscalização das contas das prefeituras é efetuada pelos sistemas de controle interno, representado pelos tribunais de contas municipais, e de controle externo, representado pelo Ministério Público estadual.

Com o surgimento do Estado Social de Direito, ampliou-se o poder de polícia da administração pública, e o próprio conceito de ordem pública se tornou mais abrangente, para incorporar também a ordem econômica e social.

Quando o quociente de participação de capitais de terceiros sobre os recursos totais for igual a 0,6 (ou 60%), isso significará que 40% do ativo são financiados com recursos próprios.