As infrações sanitárias leves são aquelas em que se verifica a existência de duas ou mais circunstâncias atenuantes; as graves, aquelas em que há uma ou nenhuma circunstância atenuante; e as gravíssimas, aquelas em que o infrator é prejudicado por uma ou mais circunstâncias agravantes.

A notificação de receita dos medicamentos constantes nas listas A1 e A2 da Portaria n.º 344/1998 tem validade de 30 dias.

De acordo com a legislação específica, compete ao farmacêutico manter a guarda dos produtos sujeitos a controle especial.

Farmácias e drogarias não precisam dispor de local ou sistema de segregação fora da área de dispensação para a guarda dos produtos que apresentem irregularidades comprovadas ou que estejam com prazo de validade vencido, pois essa é uma função da vigilância sanitária local.

A RDC n.º 328/1999 da ANVISA institui o regulamento técnico sobre as boas práticas de dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias.

ANVISA compete o cancelamento da autorização de funcionamento ou da autorização especial de funcionamento de empresas que violem a legislação pertinente ou ofereçam risco iminente à saúde.

A ANVISA, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, foi criada para promover a proteção da saúde da população por meio do controle da produção e da comercialização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Conforme os conceitos estabelecidos na Lei n.º 5.991/1973, farmácia é um estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, não abrangendo a manipulação de fórmulas e produtos.

A dispensação de medicamentos é privativa de farmácias, drogarias, postos de medicamentos, unidades volantes e dispensários de medicamentos.

A Lei n.º 5.991/1973 trata da criação dos conselhos federal e regionais de farmácia, bem como do âmbito profissional farmacêutico.