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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
A União edita normas gerais de direito tributário.
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Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
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Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O sistema constitucional brasileiro adota a teoria dos poderes remanescentes, segundo a qual são reservadas aos estados as competências que não estejam vedadas pela Constituição Federal.
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Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.
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Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue os itens subseqüentes.
O município de Rio Branco pode editar lei sobre condições para o exercício da profissão de médico.
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Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
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