Questões do Concurso Pref. Rio Branco-AC - IBADE

2799971 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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LegislaçãoRegulamentação do FUNDEB

De acordo com a Lei nº 14.133/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, o direito à educação infantil será assegurado às crianças:

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2799970 Ano: 2023
Disciplina: Pedagogia
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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LegislaçãoRegulamentação do FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, EXCETO:

A

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

B

parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.

C

Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

D

parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

E

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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2799969 Ano: 2023
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Auditor Municipal de Controle Interno
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PMBOKÁreas de Conhecimento

A norma ISO 31000:2018 é um referencial internacional importante no âmbito do controle e gerenciamento. Sobre a ISO 31000, assinale a alternativa correta.

A

A ISO 31000 estabelece diretrizes para a implementação de sistemas de gestão da qualidade nas organizações

B

A ISO 31000 é exclusivamente voltada para a gestão de riscos financeiros em instituições bancárias

C

A ISO 31000 oferece um modelo para a gestão de continuidade de negócios em situações de crises e desastres

D

A ISO 31000 define os requisitos para a certificação de sistemas de gestão ambiental nas empresas

E

A ISO 31000 fornece princípios e orientações para a gestão de riscos, visando auxiliar as organizações na criação de valor e no alcance de seus objetivos

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2799958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Contador
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Organização do EstadoAdministração Pública

Tendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.

A

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor quando houver compatibilidade de horário.

B

É proibida a acumulação remunerada do cargo de médico com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.

C

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário e a acumulação estiver prevista na Lei Orgânica Municipal.

D

Pode haver acumulação remunerada de dois cargos de médico, desde que haja compatibilidade de horário.

E

É vedada a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.

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2799957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.

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2799956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:

A

do despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.

B

o requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.

C

a petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.

D

ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

E

o pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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2799955 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Acerca da composição do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, cinco juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

B

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.

C

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, onze Ministros e serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

E

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

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2799954 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Acerca do processo de Responsabilidade o qual é submetido o Presidente da República, é INCORRETO afirmar que:

A

é permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputado.

B

cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um.

C

o Senado elegerá uma comissão de três membros para acompanhar o julgamento do acusado.

D

o acusado comparecerá, por si ou pelos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

E

são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final.

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2799953 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem como proibições no exercício do seu mandato, é correto afirmar que:

A

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

B

os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

C

os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.

E

não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse trinta dias por sessão legislativa.

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2799952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Leia as assertivas abaixo:
I - Cada Senador será eleito com dois suplentes;
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
IV - Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão corretas as assertivas: