Questões do Concurso Pref. Rio Janeiro-RJ

308270 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Organização AdministrativaAdministração Direta

A Administração Pública pode ser dividida em Direta e Indireta. São integrantes da Administração Direta:

A

os órgãos do Executivo que exerçam atividade descentralizada, como as autarquias e fundações

B

concessionários e permissionários de serviço público selecionados por regular procedimento licitatório

C

os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário aos quais tenha sido atribuída competência para exercer atividades administrativas

D

todas as pessoas de direito público

E

no âmbito municipal, as Secretarias, mas não a Prefeitura

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308269 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:

A

pelo processo da deslegalização, o servidor público pode praticar atos administrativos, que não tenham amparo em lei, devendo, contudo, atentar ao interesse público

B

o agente público poderá, por meio de regulamentos autônomos, estabelecer obrigações aos administrados

C

o administrador público está, na sua atividade fucional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum

D

o funcionário público não poderá excusar-se do cumprimento de uma lei, mesmo quando essa lei tiver sido declarada inconstitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal

E

o objeto dos atos administrativos será sempre vinculado à lei, sendo incabível ao administrador público ponderar sobre a conveniência de praticar um destes atos

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308268 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Apresenta-se como corolário do princípio da motivação dos atos administrativos:

A

a apresentação pela administração pública da justificativa de seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito

B

a equiparação, com o intuito de reduzir o formalismo, dos conceitos de motivo e de motivação, entendendo-se por motivo os fundamentos explícitos de um ato administrativo, e por motivação a explicitação dos pontos mais relevantes

C

a obrigatoriedade da motivação, embora ela não vincule a Administração Pública, que, em nome do princípio da supremacia do interesse público, poderá desconsiderá-la, ainda quando o ato administrativo já tenha produzido efeitos

D

a exigência de que a motivação seja explícita e detalhada, esmiuçando todos os pontos que ensejaram a prática do ato administrativo

E

a aplicação do princípio da motivação a casos de decisões em processos administrativos, sem nenhuma relação com a teoria dos motivos determinantes

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308267 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Os serviços públicos se revestem de características próprias, que podem se referir ao sujeito prestador do serviço, à finalidade ou ao regime jurídico aplicável ao serviço público. É característica dos Serviços Públicos:

A

a impossibilidade de serem delegados a particulares

B

o fato de que os serviços públicos secundários podem contrapor-se ao interesse coletivo

C

o afastamento da supremacia do Estado quando a execução é feita por seus agentes

D

a aplicação do regime de direito público de forma subsidiária quando o serviço público for delegado a particular

E

a aplicação de algumas normas de direito privado quando o serviço é prestado por particulares

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308266 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No estágio atual da responsabilidade civil do Estado, o artigo 37 §6º da Constituição Federal determina que a responsabilidade objetiva é aplicável somente a:

A

pessoas jurídicas de direito público e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público

B

pessoas jurídicas de direito privado e Entes Federativos

C

pessoas jurídicas de direito privado e Entidades da Administração Indireta

D

pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

E

Entes da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta

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308265 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

São suscetíveis de revogação, em regra, os atos:

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308264 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

São Entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade de Direito Público:

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308263 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:

A

controle financeiro e de mérito, sendo o segundo exercido exclusivamente pelo Congresso no caso de atos discricionários

B

controle administrativo e político, sendo o primeiro referente à revogação de atos administrativos

C

controle político e financeiro, sendo prerrogativa inerente ao primeiro o chamado poder convocatório sobre Ministros de Estado

D

controle de contas e administrativo, sendo o primeiro exercido com auxílio dos tribunais de contas, órgãos do Poder Judiciário

E

controle financeiro e de mérito, sendo o primeiro exercido com o auxílio dos tribunais de contas, pessoas jurídicas de direito público vinculadas ao Judiciário

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308262 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

O mérito administrativo resulta do Poder Discricionário, que só é aplicado aos dois seguintes elementos (ou requisitos) do ato administrativo:

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308261 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei 8.429/1992: LIA

É considerado um ato de improbidade administrativa:

A

deixar de praticar, de forma não intencional e despida de má-fé, ato que competia ao agente público de ofício

B

promover e realizar licitação para contratação de obra pública, sem exigir a apresentação de projeto executivo

C

comprar, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública, bem de qualquer natureza de alto valor

D

comprar, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução patrimonial ou à renda do agente público

E

contratar diretamente uma empresa, dispensando a realização de licitação