A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração é a seguinte:

Conforma determina a Lei nº 8.666/93, o procedimento da licitação será iniciado com a:

É dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens, desde que as parcelas de obras possam ser concluídas no seguinte prazo máximo legal:

Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:

Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Tal se dá por força da seguinte característica:

Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:

A Coordenadoria de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do município é órgão que compõe a estrutura de:

No edital de certo concurso, está escrito que, para tomar posse, o candidato deverá “possuir diploma do curso A ou do curso B, e ser maior de 21 anos”.

A negação da afirmação entre aspas equivale a:

Durante 10 dias úteis consecutivos, João anotou, em uma folha de papel, o número de atendimentos ao público que fez em sua repartição. Deixou, porém, por descuido, derramar café em suas anotações, de forma que vários dados ficaram ilegíveis. Após esse episódio, só era possível ver que ele fez 15 atendimentos no 1º dia, 18 no 4º dia e 24 no 9º dia. Sobre os outros dias, João lembra-se apenas que o número de atendimentos de um dia nunca foi menor que o do dia anterior, considerando esse período de 10 dias.

Com essas informações, é possível afirmar que o número mínimo de atendimentos efetuados por João nesses 10 dias equivale a: