De acordo com o entendimento doutrinário, a licença pode ser conceituada como:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/ 92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

De acordo com o entendimento doutrinário, a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente denomina-se:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço constitui ato de improbidade administrativa que:

A licitação é o procedimento destinado a selecionar a melhor proposta para contratar com a Administração Pública. O princípio licitatório que determina que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com o que a lei determina, é o da:

Segundo as disposições expressas da Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), é adequado o serviço que satisfaz:

Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), quando os autores dos crimes lá previstos forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público, a pena imposta será:

Segundo a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002), na fase externa, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:

O tipo de serviço concedido pelo Poder Público,em caráter precário, a uma pessoa de direito privado, para exploração de um serviço público, a título gratuito ou oneroso, é denominado: