Prova Completa: Fiscal de Transportes Urbanos (Pref. Rio Janeiro-RJ

1252922 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Transportes Urbanos
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosCréditos Orçamentários e Adicionais

As seguintes informações constavam no balanço orçamentário de uma prefeitura, elaborado no encerramento do exercício:

Previsão Atualizada.....................91.800,00
Dotação Atualizada......................90.000,00
Despesas Empenhadas........... ...89.100,00
Despesas Liquidadas...................85.550,00
Despesas Pagas..........................81.900,00
Receitas Realizadas.....................92.250,00

Sabendo-se que no exercício não houve refinanciamento da dívida, reabertura de saldo remanescente de créditos adicionais, pode-se constatar que:

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1252918 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:

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1252913 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Organização do EstadoAdministração Pública

Para efeito de teto salarial do funcionalismo, a Emenda Constitucional no. 47, de 2005, expressamente excluiu as parcelas de:

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1252911 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Os benefícios tarifários, em sua maioria, variam de local para local. O único benefício garantido constitucionalmente em todo território nacional, é a:

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1252909 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Fiscal de Transportes Urbanos
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o seguinte:

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1252823 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considera-se uma diferença entre a concessão e a permissão de serviços públicos o fato de que:

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1252818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte característica:

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1252817 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, postula a apuração e a regularização dessas situações é denominado:

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1252812 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O ato administrativo que serve para que a Administração organize a sua atividade e seus órgãos, sendo, por essa razão, chamado por alguns autores de ordinatório, é: