A Portaria nº 2436/2017 estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com essa portaria, o processo de trabalho na Atenção Básica caracteriza-se por:

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de Municípios limítrofes é denominado:

A Lei nº 8.080/90 estabelece, em seu artigo 35, alguns critérios para estabelecer os valores a serem repassados a Estados, Distrito Federal e Municípios, entre eles:

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, é função do Conselho Nacional de Saúde:

As diretrizes da Atenção Básica orientam sua organização nos municípios. A oferta de cuidado, com o reconhecimento das diferenças nas condições de vida e saúde e de acordo com as necessidades das pessoas, é a definição de:

O Pacto pela Saúde (2006) trouxe novidades em relação ao financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS, que passou a ser dividido em blocos de custeio. Em relação especificamente ao Piso da Atenção Básica Variável, ele deve financiar, entre outras estratégias:

De acordo com a Lei nº 8.142/90, os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde serão repassados a Municípios, Estados e Distrito Federal:

Na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, a afirmação “saúde é direito de todos e dever do Estado” traz embutido o conceito de:

O documento das Diretrizes do Pacto pela Saúde contempla o pacto firmado entre os gestores do Sistema Único de Saúde – SUS, em suas três dimensões: pela VIDA, em Defesa do SUS e de Gestão. Nesse âmbito, o Pacto pela Vida é definido como:

De acordo com a Lei nº 8.080/90, são foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde - SUS: