A Programação e Pactuação Integrada da Atenção à Saúde é um processo que visa a definir a programação das ações de saúde em cada território. Essa programação deve:

De acordo com o Decreto nº 7508/2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá, entre outras, a seguinte disposição essencial:

Dentro do processo de trabalho da Atenção Básica, o acolhimento deve estar presente em todas as relações de cuidado e pode se constituir como:

O Pacto de Gestão, componente do Pacto pela Saúde (2006), estabelece os objetivos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS, entre eles:

Segundo o Decreto nº 7508/2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde é denominada:

A Regionalização é uma diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS e um eixo estruturante do Pacto de Gestão. Um dos objetivos da regionalização é a:

A Portaria nº 2436/2017 estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. De acordo com essa portaria, é responsabilidade comum a todas as esferas de governo :

A Lei nº 8080/90 define os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS. Entre eles, está a descentralização, que determina:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse âmbito, é correto afirmar que:

A Lei nº 8142/90, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais na área da saúde, estabelece que, para receberem esses recursos, Municípios, Estados e Distrito Federal devem: