Em geral são considerados como despesa pública todos os dispêndios realizados por um ente governamental no provimento de bens e serviços públicos, diretos ou indiretos. Porém, nem todos esses dispêndios têm impacto efetivo no patrimônio do ente.

Para que uma despesa seja considerada efetiva, é necessário que:

Um analista orçamentário precisou fazer o registro de uma receita arrecadada que não havia sido prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), decorrente de uma operação de crédito autorizada durante o exercício.

O registro do referido recurso deve:

A apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) é detalhada em demonstrativo anexo que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de publicação bimestral pelos entes federativos.

No caso da apuração da RCL em âmbito municipal, uma alteração recente em relação ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é a:

Um determinado ente público emitiu uma nota de empenho relativa à locação de um equipamento por trinta dias, iniciando no dia 01/10/2021. O serviço foi prestado no período pactuado, porém, a empresa só emitiu a nota fiscal em 03/02/2022.

Nesse caso, considerando que os demais procedimentos foram realizados à luz da legislação aplicável, no exercício de 2022, após o recebimento e conferência dos documentos, o ente deve:

Costuma-se considerar como receitas públicas os ingressos de recursos nos cofres do Estado que representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário.

Para que esses recursos possam integrar essas disponibilidades ao erário, é necessário que:

Em decorrência de uma pane no sistema de gestão da execução orçamentária e financeira de um Município, um servidor precisou proceder ao lançamento de uma receita tributária de competência municipal manualmente, uma vez que os lançamentos padronizados estavam indisponíveis.

Para proceder ao registro de lançamento, o servidor deve buscar informações relativas a:

Um ente público estadual realizou um processo licitatório para contratação de fornecedor de combustíveis para os veículos do gabinete do governador e órgãos vinculados, pelo período de 12 meses. O valor total do contrato foi de R$ 790.000,00, a serem pagos mensalmente de acordo com o consumo medido e atestado.

Nesse caso, o ente deve efetuar um empenho do tipo:

O Estado desempenha suas funções a partir das competências legalmente definidas e também considerando uma agenda de prioridades construída para um determinado período, fortemente associada ao processo eleitoral. Os bens providos pelo Estado têm diferentes características e a teoria clássica de finanças públicas os classifica como bens públicos, semipúblicos e privados.

Um tipo de bem que tem as características de exclusividade parcial e rivalidade variável dos bens meritrórios (ou semipúblicos) refere-se a:

No segundo ano do seu mandato, conforme compromisso assumido em sua plataforma de campanha, o governador de um Estado da federação obteve aprovação legislativa para a criação de uma empresa pública para promoção do turismo no território do Estado, que conta com grande riqueza natural e cultural.

Os gastos necessários para a criação da referida empresa, incluindo a constituição do seu capital, devem ser classificados no grupo de natureza da despesa:

Para a regular apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) conforme conceituação legal, é necessário somar as receitas correntes e efetuar as deduções cabíveis ao respectivo ente federativo.

Ao considerar as receitas de um Município para fins de apuração da RCL, uma receita que, mesmo regularmente lançada e efetivamente arrecadada, NÃO deverá constar no somatório refere-se a: