O Artigo 10 da Resolução CNE/CEB 05/09 estabelece que as instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo: I-a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano; II-utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias, desenhos, álbuns etc.); III-a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de Educação Infantil, transições no interior da instituição, transição creche/pré-escola e transição pré-escola/Ensino Fundamental); IV-documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil; V-a não retenção das crianças na Educação Infantil.

De acordo com o Artigo 7º da Lei Federal 11.494/07 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil articulam-se às Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos definidos pela Câmara de Educação Básica do_________________ , para orientar as políticas públicas e a elaboração, planejamento, execução e avaliação de propostas pedagógicas e curriculares de Educação Infantil.

De acordo com Zabalza em “Qualidade em Educação Infantil” os aspectos emocionais que desenvolve a afetividade é tão importante, quanto o aspecto:

O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil define dois âmbitos de experiências__________________ . É preciso ressaltar que esta organização possui um caráter instrumental e didático, devendo os professores ter consciência, em sua prática educativa, que a construção de conhecimentos se processa de maneira integrada e global e que há inter-relações entre os diferentes âmbitos a serem trabalhados com as crianças.

Conforme os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil Vol I, os novos paradigmas englobam e transcendem:

Segundo Paulo Freire em “Professora Sim Tia Não” a prática educativa é algo muito sério. Ao participarmos da formação de pessoas, participamos também do seu sucesso ou fracasso. O professor deve, portanto, ter convicção ao fazer a sua escolha, reconhecendo a dignidade e importância de sua tarefa, a qual é indispensável à vida social. Contudo, esse reconhecimento precisa partir também da sociedade, para que ela própria possa esperar e exigir uma educação de qualidade. “É óbvio que problemas ligados à educação, não são apenas problemas pedagógicos. São problemas _____________ tanto quanto os problemas financeiros”.

De acordo com os Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil vol I, olhar a criança como ser que já nasce pronto, ou que nasce vazio e carente dos elementos entendidos como necessários à vida adulta ou, ainda, a criança como sujeito conhecedor, cujo desenvolvimento se dá por sua própria iniciativa e capacidade de ação, foram, durante muito tempo, concepções amplamente aceitas na Educação Infantil até o surgimento das bases:

O Artigo 2º da Lei Federal 9394/96, afirma que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade: