Foram encontradas 100 questões.
3247585
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Princípios Fundamentais da Constituição
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos iniciais de 1º a 5º, delineia os fundamentos da organização político-administrativa do Brasil, incluindo a divisão de poderes entre as esferas federal, estadual e municipal. No artigo 3º, é estipulado que o Brasil adotará uma forma de governo semipresidencialista, onde o Presidente da República tem a função de chefe de Estado, enquanto o PrimeiroMinistro, eleito pelo congresso, desempenha o papel de chefe de Governo, responsável pela administração cotidiana e pela execução das políticas públicas. O artigo 5º, além de garantir os direitos fundamentais, especifica que o habeas data está disponível como recurso legal para qualquer cidadão que deseje acessar informações sobre si mantidas por entidades governamentais, com o propósito de correção de dados.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos iniciais de 1º a 5º, delineia os fundamentos da organização político-administrativa do Brasil, incluindo a divisão de poderes entre as esferas federal, estadual e municipal. No artigo 3º, é estipulado que o Brasil adotará uma forma de governo semipresidencialista, onde o Presidente da República tem a função de chefe de Estado, enquanto o PrimeiroMinistro, eleito pelo congresso, desempenha o papel de chefe de Governo, responsável pela administração cotidiana e pela execução das políticas públicas. O artigo 5º, além de garantir os direitos fundamentais, especifica que o habeas data está disponível como recurso legal para qualquer cidadão que deseje acessar informações sobre si mantidas por entidades governamentais, com o propósito de correção de dados.
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No setor público, uma das regras fundamentais para a condução de reuniões é que todas devem ser realizadas estritamente fora do horário de expediente regular, para garantir que nenhum tempo de trabalho seja dedicado à discussão de assuntos administrativos, considerando-se que isso poderia comprometer a produtividade dos servidores em suas tarefas cotidianas.
No setor público, uma das regras fundamentais para a condução de reuniões é que todas devem ser realizadas estritamente fora do horário de expediente regular, para garantir que nenhum tempo de trabalho seja dedicado à discussão de assuntos administrativos, considerando-se que isso poderia comprometer a produtividade dos servidores em suas tarefas cotidianas.
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3247583
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substituiu as antigas legislações que regulamentavam as compras e contratações no âmbito público brasileiro, incluindo a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e partes da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações RDC). Essa lei estabelece normas gerais para licitações e contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, substituiu as antigas legislações que regulamentavam as compras e contratações no âmbito público brasileiro, incluindo a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e partes da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações RDC). Essa lei estabelece normas gerais para licitações e contratos de obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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3247582
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que todos os contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, incluindo obras públicas, devem ser executados exclusivamente em regime de empreitada por preço global. Essa modalidade, segundo a nova lei, é obrigatória para garantir maior agilidade e redução de custos no processo de contratação pública. Além disso, a lei também introduz a figura do "licitante preferencial", que permite que empresas com mais de dez anos de atuação no mercado tenham preferência na adjudicação de contratos, independente do resultado financeiro da licitação, com o objetivo de promover a estabilidade econômica de empresas veteranas no mercado.
A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que todos os contratos administrativos para aquisição de bens e serviços, incluindo obras públicas, devem ser executados exclusivamente em regime de empreitada por preço global. Essa modalidade, segundo a nova lei, é obrigatória para garantir maior agilidade e redução de custos no processo de contratação pública. Além disso, a lei também introduz a figura do "licitante preferencial", que permite que empresas com mais de dez anos de atuação no mercado tenham preferência na adjudicação de contratos, independente do resultado financeiro da licitação, com o objetivo de promover a estabilidade econômica de empresas veteranas no mercado.
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3247581
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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Um aspecto importante da Lei nº 14.133/2021 é a eliminação da modalidade de pregão, tanto eletrônico quanto presencial, que foi considerada ineficaz e propensa a fraudes. Em substituição, a lei institui a "concorrência fixa", um método pelo qual todos os participantes devem oferecer propostas iguais em termos monetários, sendo o vencedor escolhido por meio de um sorteio. Essa mudança visa a simplificar o processo de licitação e torná-lo mais justo, eliminando o risco de conluio entre os licitantes, garantindo igualdade de condições a todos os participantes.
Um aspecto importante da Lei nº 14.133/2021 é a eliminação da modalidade de pregão, tanto eletrônico quanto presencial, que foi considerada ineficaz e propensa a fraudes. Em substituição, a lei institui a "concorrência fixa", um método pelo qual todos os participantes devem oferecer propostas iguais em termos monetários, sendo o vencedor escolhido por meio de um sorteio. Essa mudança visa a simplificar o processo de licitação e torná-lo mais justo, eliminando o risco de conluio entre os licitantes, garantindo igualdade de condições a todos os participantes.
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Os conjuntos são uma parte fundamental da matemática e são usados para agrupar objetos que compartilham propriedades comuns. Eles são frequentemente empregados em problemas que envolvem operações como união, interseção e diferença. Por exemplo, na administração pública, a compreensão de conjuntos pode ajudar a resolver problemas que envolvem categorizações e agrupamentos de informações, como categorizar tipos de despesas ou receitas. A porcentagem, por outro lado, é uma forma de expressar uma proporção ou uma fração em cada cem sendo amplamente utilizada em relatórios administrativos para representar mudanças, comparações entre diferentes grupos ou impactos de políticas específicas. Dominar esses conceitos é essencial para agentes administrativos, que frequentemente lidam com a análise de dados e relatórios em suas rotinas de trabalho.
Os conjuntos são uma parte fundamental da matemática e são usados para agrupar objetos que compartilham propriedades comuns. Eles são frequentemente empregados em problemas que envolvem operações como união, interseção e diferença. Por exemplo, na administração pública, a compreensão de conjuntos pode ajudar a resolver problemas que envolvem categorizações e agrupamentos de informações, como categorizar tipos de despesas ou receitas. A porcentagem, por outro lado, é uma forma de expressar uma proporção ou uma fração em cada cem sendo amplamente utilizada em relatórios administrativos para representar mudanças, comparações entre diferentes grupos ou impactos de políticas específicas. Dominar esses conceitos é essencial para agentes administrativos, que frequentemente lidam com a análise de dados e relatórios em suas rotinas de trabalho.
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3247579
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro, estabelece em seus primeiros artigos as bases do Estado democrático de direito. Os Artigos 1º ao 5º delineiam os fundamentos da organização social e política brasileira. O Artigo 1º, por exemplo, proclama que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Já os Artigos 2º ao 4º tratam dos Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, e dos objetivos fundamentais do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. O Artigo 5º é especialmente significativo, detalhando os direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando, entre outros, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro, estabelece em seus primeiros artigos as bases do Estado democrático de direito. Os Artigos 1º ao 5º delineiam os fundamentos da organização social e política brasileira. O Artigo 1º, por exemplo, proclama que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Já os Artigos 2º ao 4º tratam dos Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, e dos objetivos fundamentais do Brasil, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. O Artigo 5º é especialmente significativo, detalhando os direitos e deveres individuais e coletivos, assegurando, entre outros, a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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Questão presente nas seguintes provas
3247578
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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Os Artigos 14 ao 16 da Constituição tratam especificamente dos direitos políticos dos cidadãos. O Artigo 14 estipula os fundamentos da soberania popular, que se expressa pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo normalizado também por mecanismos como a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Esse artigo também discorre sobre as condições de elegibilidade, os direitos políticos e os casos de inelegibilidade. Já os Artigos 15 e 16 regulam as situações de perda ou suspensão dos direitos políticos e estabelecem normas para a garantia da regularidade e legitimidade das eleições. Esses artigos são fundamentais para a manutenção da democracia e da legalidade do processo político no Brasil, assegurando a participação efetiva do cidadão nos destinos do país através do exercício consciente de seus direitos políticos.
Os Artigos 14 ao 16 da Constituição tratam especificamente dos direitos políticos dos cidadãos. O Artigo 14 estipula os fundamentos da soberania popular, que se expressa pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo normalizado também por mecanismos como a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. Esse artigo também discorre sobre as condições de elegibilidade, os direitos políticos e os casos de inelegibilidade. Já os Artigos 15 e 16 regulam as situações de perda ou suspensão dos direitos políticos e estabelecem normas para a garantia da regularidade e legitimidade das eleições. Esses artigos são fundamentais para a manutenção da democracia e da legalidade do processo político no Brasil, assegurando a participação efetiva do cidadão nos destinos do país através do exercício consciente de seus direitos políticos.
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A função de direção está relacionada com a liderança e a motivação dos funcionários. Agentes administrativos precisam comunicar claramente as diretrizes e políticas institucionais, supervisionar a execução das tarefas e orientar a equipe para garantir a aderência aos procedimentos estabelecidos. Eles também devem resolver conflitos e garantir um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo. Por fim, o controle é uma função contínua que envolve o monitoramento do desempenho da organização em relação aos objetivos planejados. Isso inclui a avaliação de processos, a correção de desvios e a implementação de melhorias. Essa etapa é fundamental para assegurar que a instituição não apenas atenda às expectativas de eficácia e eficiência, mas também se adapte a mudanças e desafios no ambiente operacional.
A função de direção está relacionada com a liderança e a motivação dos funcionários. Agentes administrativos precisam comunicar claramente as diretrizes e políticas institucionais, supervisionar a execução das tarefas e orientar a equipe para garantir a aderência aos procedimentos estabelecidos. Eles também devem resolver conflitos e garantir um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo. Por fim, o controle é uma função contínua que envolve o monitoramento do desempenho da organização em relação aos objetivos planejados. Isso inclui a avaliação de processos, a correção de desvios e a implementação de melhorias. Essa etapa é fundamental para assegurar que a instituição não apenas atenda às expectativas de eficácia e eficiência, mas também se adapte a mudanças e desafios no ambiente operacional.
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A matemática financeira é uma área de estudo que se aplica a várias operações financeiras, facilitando a análise e comparação de valores ao longo do tempo. Um conceito fundamental dentro desta área é o de juros, que representam o custo do dinheiro ao longo do tempo, seja em um investimento ou em um financiamento. Os juros simples são calculados com base no capital inicial e não consideram os juros acumulados em períodos anteriores. A fórmula para calcular os juros simples é J=P.i.n, onde J é o montante dos juros, P é o capital principal, i é a taxa de juros por período, e n é o número de períodos. Esta modalidade é comum em situações de curto prazo e frequentemente utilizada para cálculos mais simples e diretos.
A matemática financeira é uma área de estudo que se aplica a várias operações financeiras, facilitando a análise e comparação de valores ao longo do tempo. Um conceito fundamental dentro desta área é o de juros, que representam o custo do dinheiro ao longo do tempo, seja em um investimento ou em um financiamento. Os juros simples são calculados com base no capital inicial e não consideram os juros acumulados em períodos anteriores. A fórmula para calcular os juros simples é J=P.i.n, onde J é o montante dos juros, P é o capital principal, i é a taxa de juros por período, e n é o número de períodos. Esta modalidade é comum em situações de curto prazo e frequentemente utilizada para cálculos mais simples e diretos.
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