Prova Completa: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Pref. Salvador-BA - FGV

508533 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.

A

As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.

B

Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.

C

As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público.

D

Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.

E

As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.

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508528 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Prefeito de determinado município do Estado da Bahia nomeou sua esposa, médica de notório conhecimento e atuação exemplar, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Saúde. No caso em tela, com as informações apresentadas acima, a princípio, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

não é possível afirmar que houve flagrante violação ao princípio da impessoalidade pela prática de nepotismo, pois o cargo de secretário municipal possui natureza política.

B

não é lícito o ato administrativo de nomeação, pois houve flagrante violação ao princípio da moralidade pela prática de nepotismo.

C

é possível afirmar que houve flagrante ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da eficiência e legalidade.

D

é possível afirmar que houve flagrante crime eleitoral pela prática de ato expressamente proibido pelo texto constitucional que viola a impessoalidade.

E

é possível afirmar que houve flagrante falta disciplinar pela prática de ato punível com a sanção funcional de afastamento cautelar da função pública.

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508519 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Analise o trecho a seguir.

“A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.”

Assinale a opção que apresenta o princípio fundamental da Administração Pública ao qual o trecho faz referência.

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508517 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O Prefeito do Município X, com o objetivo de realizar uma concessão para a exploração de determinado serviço público de caráter específico e divisível, até então oferecido diretamente, solicitou que sua Assessoria se manifestasse sobre a necessidade de ser realizada licitação e sobre a possibilidade de cobrança do usuário.

À luz da sistemática constitucional, a Assessoria respondeu, corretamente, que a realização de licitação era

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508515 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Atos Administrativos

Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser

A

revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo Poder Legislativo.

B

invalidado e revogado por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

C

revogado e anulado por questão de mérito e legalidade, respectivamente, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

D

invalidado e revogado, por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, somente pelo próprio Poder Executivo.

E

invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

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508511 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Licitações

O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia. Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada não cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de

A

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

B

proibição de contratar com o poder público municipal ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos.

C

multa de até três vezes o valor do contrato, independentemente de sua previsão no contrato ou no instrumento convocatório.

D

interdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário, acrescido de multa diária.

E

obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens da empresária e de seus sócios.

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508509 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Licitações

Em matéria de uma hipotética celebração de contrato administrativo pelo Município de Salvador sem realização de prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93, aplicar-se-ia a inexigibilidade de licitação para

A

contratação nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

B

compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, com valor compatível com o preço de mercado.

C

contratação de serviços técnicos de auditorias financeiras ou tributárias de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

E

contratação de instituição para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais.

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508503 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Licitações

Considere a hipótese em que a Prefeitura de Salvador realize uma licitação para aquisição de novas impressoras para sua sede, e cinco fornecedoras fiquem empatadas, em condições idênticas, na disputa pelo fornecimento dos bens.

Sobre os critérios de desempate, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, será escolhida a empresa que

A

for brasileira e produza os computadores na China, mas não contenha capital nacional.

B

produza os computadores em Portugal, mas invista em pesquisa e tecnologia no Brasil.

C

for uma empresa chinesa que produza os computadores no Brasil, mas utilize mão de obra chinesa.

D

cumpra a reserva de cargos para deficientes e atenda regras de acessibilidade, mas utilize brasileiros expatriados nos Estados Unidos como mão de obra.

E

for a vencedora do sorteio oficial realizado em caso de empate.

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508500 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
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Comunicação na Gestão PúblicaRedes de ComunicaçãoRede nas políticas públicas
Gestão de Politicas Públicas

A preparação para se colocar em prática as políticas públicas é conhecida por implementação. Nessa etapa, são realizados o planejamento e a organização dos elementos necessários para sua execução.

Para que essa fase seja bem-sucedida, é importante que algumas pré-condições estejam presentes.

Assinale a afirmativa que não pode ser considerada uma précondição.

A

As circunstâncias externas não devem impor restrições que desvirtuem sua implementação.

B

A relação entre causa e efeito deve ser indireta, e, se houver fatores intervenientes, estes devem ser mínimos.

C

As tarefas a serem realizadas por cada participante devem ser especificadas, com detalhes completos e sequências perfeitas.

D

Os atores que exercem posições de comando devem ser capazes de obter efetiva obediência dos comandados.

E

O programa deve dispor de tempo e recursos suficientes.

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508497 Ano: 2019
Disciplina: Administração Geral
Banca: FGV
Orgão: Pref. Salvador-BA

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Gestão da Qualidade
Gestão de ProcessosReengenharia

Uma startup de compartilhamento de patinetes elétricos, sediada no município de Salvador, recebe um aporte de capital de 10 milhões de dólares de uma empresa americana, com objetivo de apoiar a expansão de seu negócio para toda a América Latina. Após o aporte, a startup decide realizar um redesenho integral de seus processos, visando obter melhorias drásticas em seu desempenho para ter condições adequadas para disputar o mercado internacional.

Assinale a opção que indica o nome da técnica utilizada pela startup.