A Constituição Federal, em seu artigo 60, parágrafo 4º, estabelece as suas chamadas Cláusulas Pétreas, a respeito das quais é correto afirmar: I. Impedem que quaisquer leis ou atos normativos de menor hierarquia contrariem a Constituição Federal. II. Estabelecem limites formais para a alteração do texto constitucional. III. Dirigem-se tanto ao chamado Poder Constituinte Derivado quanto ao chamado Poder Constituinte Originário. IV. Protegem a forma federativa do Estado Brasileiro e a Separação de Poderes. V. Impedem que seja abolida pelo Poder Constituinte Reformador a forma de governo republicana adotada atualmente no Brasil. VI. Protegem o direito de propriedade individual, bem como o voto direto, secreto, universal e periódico.
Estão corretas apenas as afirmativas:

Levando em conta a disciplina constitucional acerca da autonomia dos Municípios e da Organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.

São princípios específicos, que informam as licitações realizadas pela Administração Pública para a celebração de seus contratos, EXCETO:

Levando em conta o entendimento predominante sobre a disciplina jurídica da improbidade administrativa, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta, no que concerne aos contratos administrativos.

Considere as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Constituição Federal, as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
II. As Organizações Sociais (OS's) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja exceção havia sido transferida para a inciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.
III. As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca que beneficia a União, os Estados e os Municípios, no que concerne ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
IV. Por serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.
V. Por sua natureza, as empresas públicas não estão submetidas às imposições de licitação prévia à celebração de contratos e de concurso público para a contratação de seus agentes.
VI. As empresas públicas podem ter como objeto social a prestação de serviços públicos, sendo-lhes vedada a exploração de atividade econômica. Estão corretas apenas as afirmativas:

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

Dentre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA, em matéria de controle da Administração Pública.

A tabela a seguir contém o faturamento dos últimos cinco meses de um hotel. Pode-se afirmar que o desvio-padrão X, dos faturamentos na tabela, pertence ao intervalo:

Determine o sexto termo da sequência abaixo.

3-4,3-6,8-10,5-15,4-?