Prova Completa: Agente Administrativo (Pref. Sananduva-RS - Unoesc

Conforme a Constituição Federal Brasileira, os atos normativos estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, tendo o Brasil adotado o sistema misto, ou seja, concentrado e difuso. No que refere ao controle concentrado, a análise é efetuada por:

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3827070 Ano: 2024
Disciplina: Arquivologia
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Agente Administrativo
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Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos

Segundo a Lei que define a Política Nacional de Arquivos Públicos, Lei 8159/1991, os documentos públicos são identificados como:

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3827069 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria é o conceito de:

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3827053 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Rio Grande do Sul - RSSananduva-RS

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Sananduva, é correto afirmar que:

A

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após noventa (90) dias de efetivo exercício.

B

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após um (01) ano de efetivo exercício.

C

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois (02) anos de efetivo exercício.

D

o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.

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3827052 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Rio Grande do Sul - RSSananduva-RS

Segundo o Estatuto do Servidor Público de Sananduva, exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo que o prazo para entrar em exercício é de:

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3827051 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Rio Grande do Sul - RSSananduva-RS

Segundo o Plano de Carreira dos servidores de Sananduva, é correto afirmar que cargo é:

A

o agrupamento de cargos da mesma denominação, com Iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.

B

o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

C

o conjunto de atribuições e responsabilidades, cometidas a um servidor público, mantidas as características de tração por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

D

a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

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3827050 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Rio Grande do Sul - RSSananduva-RS

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sananduva, é da competência municipal tributar sobre:

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3827049 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Sananduva-RS

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Segundo a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: