Fonte: https://portal.sindservsantos.org.br/falta-servidor-em-todas-as-areas-paulo-alexandre-aproveita-pandemia-para-terceirizar/,2021.

Analise a imagem apresentada e assinale a opção correta:

Segundo o Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto n.º 1.171 de 1994, compete ao servidor no uso de suas atribuições:

Sobre a Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, analise as asserções abaixo sobre as diretrizes orçamentárias:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l cp/lcp101.htm.

I - Disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas.

Porque

II - O princípio do equilíbrio entre a receita prevista e a despesa fixada prioriza que o projeto orçamentário encaminhado ao Legislativo deve buscar a igualdade entre previsão e fixação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A respeito da correspondência oficial, analise as assertivas apresentadas:

I - Ato: relato fiel de fatos ocorridos e decisões tomadas durante reuniões e assembleias, segundo pauta previamente estabelecida, garantindo a posterior execução dos acordos ali tratados. É geralmente registrada em livro próprio e, ao final da reunião, costuma ser assinada pelos participantes.

II - Ata: documento assinado por servidor em virtude de seu cargo ou função exercida. A ideia é declarar algum fato a favor da pessoa declarada. Um exemplo disso é fornecer a declaração de que um indivíduo realizou certas atividades em um período x.

III - Certidão: declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Quando autenticadas, têm o mesmo valor do documento original.

IV - Consulta: é uma das formas de correspondência interna e geralmente diz respeito a determinados orçamentos para a captação.

É correto apenas o que se afirma em:

Sobre os principais tipos de documentos utilizados na correspondência oficial, marque a assertiva correta:

A Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 – (LAI) que entrou em vigor em maio de 2012, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na administração pública. Ela regulamenta os procedimentos para o direito à informação, garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. O poder público passa a ter o dever de divulgar certas informações, de forma simples e compreensível, inclusive através de sites, e também de disponibilizar plataformas on-line para que o cidadão possa realizar pedidos de informação. A LAI é uma lei nacional que vale para todo o Brasil.

Fonte: https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0- Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf

Considerando o que foi apresentado, analise as afirmativas abaixo:

I - Artigo 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II - Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União e dos Estados obedecerá aos princípios de legalidade.

III - Artigo 216. §2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

IV - Artigo 37 (...). §3º A lei disciplinará as formas de participação da administração pública direta e indireta, mas não permitirá que os usuários tenham acesso aos registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Dessa forma, é correto apenas o que se afirma em:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:

I - da legalidade, da igualdade, da publicidade.

II - da impessoalidade, da probidade administrativa, do julgamento objetivo.

III - da moralidade, da vinculação ao instrumento convocatório.

IV - da moratória, do compromisso, da faculdade objetiva.

Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/154487/000154487.pdf?sequence=7&isAllowed=y

É correto apenas o que se afirma em:

União, Estados-membros e Municípios, podem ser chamados de Entidades Estatais, ou simplesmente entes da Federação, sendo organismos maiores por meio dos quais, age o governo ou o poder político. Considerando o que foi apresentado, assinale a opção correta:

Observando a Carta Magna de 1988, é da competência dos Municípios:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete aos municípios: