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O voto é

 

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A Constituição traz uma série de direitos e garantias fundamentais que devem

 

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A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011) é um instrumento que visa garantir transparência à Administração Pública e está intrinsecamente ligada ao princípio da

 

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Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é:

 

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O instituto da delegação, no ordenamento jurídico brasileiro é

 

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A Lei de Improbidade Administrativa visa tutelar a moralidade qualificada na gestão pública, por isso, será considerado ato de improbidade aquele praticado por pessoa que

 

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São elementos discricionários dos atos administrativos

 

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Por vinte anos, um homem possuía um açougue sem nunca ter solicitado o devido alvará no órgão de vigilância sanitária. Também nunca foi fiscalizado, porém depois de tanto tempo, seu estabelecimento foi interditado por não obedecer às normas sanitárias. Ele ficou irritado, pois nunca fora alvo de fiscalização. No entanto, sua irresignação não tem fundamento no Direito Administrativo, pois a competência é

 

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Por realizar severas críticas ao governador de um Estado, um professor da rede pública de ensino foi transferido para uma cidade bem distante. O ato administrativo que transferiu o professor tem vício de

 

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De acordo com a Lei nº 15.802/2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CSCIP), ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico

 

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