No tocante aos aspectos conceituais do ato administrativo e do ato da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Quanto à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:

Chegando ao fim do semestre, os alunos realizaram algumas provas (prova A e prova B), conforme sua necessidade de avaliação. Houve, ainda, alguns alunos que não realizaram nenhuma das provas, pois faltaram naquele dia. O diagrama abaixo elucida o exposto:




Analisando-se o diagrama acima, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 007/2011 — Código de Posturas do Município, sobre o comércio ambulante, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

As feiras-livres serão sempre de caráter transitório e de venda exclusivamente e destinar-se-ão ao abastecimento de gêneros alimentícios e artigos de primeira necessidade.

Considerando-se a Lei Municipal nº 006/2011 — Código de Obras do Município, constituem objetivos do Código de Obras:

I. Regular a atividade edilícia, visando garantir as condições mínimas de segurança, conforto, higiene e salubridade das edificações e obras em geral, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.

II. Atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia.

Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a contagem de tempo efetivo de serviço para concretização do estágio probatório ficará suspensa na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedimento, bem como durante as licenças e os afastamentos previstos nos seguintes casos, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à(ao) , salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Conforme a Lei Municipal nº 314/2009 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:

I. Fundamento legal. II. Denominação do cargo. III. Nível de vencimento do cargo. IV. Nome completo do servidor.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a Lei Orgânica do Município, os bens públicos municipais podem ser:

I. De uso comum do povo: tais como estradas, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

II. De uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados ao uso da administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público municipal, os veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

III. Dominicais: aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e considerados como bens patrimoniais indisponíveis.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que NÃO implica a perda de mandato do Vereador: