O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal fundamental no Brasil, criado para assegurar os direitos das pessoas com idade avançada e promover sua inclusão social. De acordo com o que estabelece este Estatuto, é considerada uma pessoa idosa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é um dos mais importantes marcos legais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de direitos fundamentais. Assinale a alternativa que representa um dos princípios básicos e CORRETAMENTE previstos no ECA.

A legislação social que rege o trabalho profissional do Serviço Social se traduz principalmente na Lei nº 8.662/1993, que regulamenta:

O Assistente Social, inserido como trabalhador coletivo, atua em um cenário de crescentes demandas sociais e requisições institucionais, marcado pela reestruturação do capital e a lógica neoliberal. Para que o fazer profissional possa efetivamente defender os direitos sociais e superar os desafios desse contexto, é indispensável a integração de múltiplas dimensões de competência profissional: teórica, metodológica, ética, política, técnica e operativa. Nesse sentido, corresponde à principal razão para a exigência da integração dessas múltiplas competências na atuação do Assistente Social:

No cenário contemporâneo de reestruturação do capital e da lógica neoliberal, que impactam diretamente as políticas sociais e os espaços ocupacionais, o Projeto Ético-Político Profissional do Serviço Social no Brasil mantém uma direção clara e engajada. Entre as alternativas abaixo, assinale a que melhor descreve o cerne desse projeto na atuação do Assistente Social em defesa dos direitos sociais.

Maria Carmelita Yazbek (2018) analisa a relação entre Serviço Social, questão social e políticas sociais em tempos de financeiração. Para a autora, a profissão é interpelada e desafiada pela necessidade de construir outras mediações políticas e ideológicas, expressas, sobretudo, por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política em suas múltiplas:

A Política de Assistência Social, estruturada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é um componente essencial da Seguridade Social brasileira, fundamentada na Constituição Federal de 1988 e detalhada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Considerando as características e diretrizes desse sistema, assinale a única alternativa INCORRETA.

No contexto da descentralização e municipalização das políticas sociais no Brasil, a partir da Constituição de 1988, o Serviço Social ocupa um lugar estratégico na interface entre a gestão pública e a participação popular, atuando na materialização e garantia de direitos. Desse modo, analise as assertivas a seguir:

(__) - A Assistência Social ganha status de política pública, representando a ampliação de práticas de solidariedade e visão fatalística da pobreza;
(__) - A LOAS dispõe sobre a organização da Assistência Social, enquanto política de direito a todos os brasileiros, de caráter não contributivo, devendo prover mínimos sociais para segmentos excluídos;
(__) - Nos vinte anos que sucederam a LOAS, a Política de Assistência Social, com caráter de não proteção social, foi formulada e executada através de oferta de benefícios, programas, projetos, serviços e ações segmentadas, não focadas no indivíduo e marcadas por sobreposição de ações;
(__) - A participação social proposta pelo SUAS reforça a necessidade de construção da participação real, que confere à sociedade poderes para interferir na agenda do governo, definindo prioridades e prerrogativas para avaliar as ações governamentais.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Diante dessa definição legal, qual das afirmações abaixo descreve CORRETAMENTE um aspecto fundamental da Seguridade Social brasileira?

A Reforma do Estado brasileiro, impulsionada por ideais neoliberais a partir dos anos 1990, trouxe significativas transformações para as políticas sociais e para a atuação do Serviço Social. Nesse contexto, representam consequências ou características dessa reforma em relação às políticas sociais e aos direitos sociais:

I - Incentivo à privatização e focalização de serviços sociais, restringindo o acesso a grupos específicos da população;
II - Desresponsabilização progressiva do Estado em relação à provisão direta de bens e serviços sociais;
III - Fortalecimento da garantia universal dos direitos sociais como principal pilar da atuação estatal;
IV - Expansão irrestrita dos orçamentos públicos destinados à seguridade social sem contrapartidas;
V - Priorização da ampla participação popular na formulação e controle de todas as políticas sociais.

Dos itens acima: