Conforme dispõe a Constituição Federal, são competências dos Municípios, EXCETO

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Vitória do Palmar, o processo legislativo municipal compreende, dentre outros, a elaboração de:

I - emendas à Constituição.

II - leis delegadas.

III - leis complementares.

IV - medidas provisórias.

V - provimentos normativos.

VI - decretos legislativos.

Dos itens acima, quais estão em conformidade com o enunciado?

A respeito das competências do Município de Santa Vitória do Palmar, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica:

I - O Município tem competência para decretar o estado de sítio e o estado de defesa.

II - Compete ao Município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.·

III - Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

IV - Ao Município compete permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território municipal ou nele permaneçam temporariamente.

V - Compete ao Município organizar e manter a segurança de eventos privados.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Acerca do mandato dos vereadores de Santa Vitória do Palmar, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Orgânica.

Conforme dispõe a Constituição Federal, são princípios da Administração Pública, dentre outros:

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Santa Vitória do Palmar, a criação de cargos de provimento em comissão só pode ser feita, dentre outros, para atender a encargos de:

É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

O enunciado acima refere-se a qual forma de provimento de cargos públicos efetivos prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Santa Vitória do Palmar?

12. Em relação à posse e ao exercício, julgue os itens a seguir, com base no Regime Jurídicos dos Servidores Públicos de Santa Vitória Palmar.

I - Posse é aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.

II - A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação.

III - Não se admite que a posse ocorra mediante procuração.

IV - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Das afirmações acima, quais estão corretas?

Em relação às disposições da Administração Pública da Constituição Federal, analise as afirmações abaixo.

I - A Constituição Federal permite a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

II - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros.

III - Ao servidor público é garantido o direito à livre associação sindical.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

As questões de número 01 a 10 referem-se ao texto abaixo.

Assinale a alternativa corretamente pontuada.