A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996, estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Considerando que, no decorrer dos tempos, surgem necessidades de inclusão e exclusão de alguns artigos previstos nas leis, a LDB/1996 incluiu alterações em seu texto, no ano de 2021, quando da aprovação das Leis de nº 14.164, de 10 de junho de 2021, e de nº 14.191, de 03 de agosto de 2021.
Tomando a LDB/1996 e as Leis aprovadas em 2021 como referência, é CORRETO afirmar que tais Leis contêm as seguintes ementas:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. No Capítulo IV, trata dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social, constituindo as seguintes seções: Seção I – Do Benefício da Prestação Continuada; Seção II – Dos Benefícios Eventuais; Seção III – Dos Serviços; Seção IV – Dos Programas de Assistência Social; e Seção V – Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza.
Considerando o que está disposto no Capítulo IV da LOAS, na especificidade das seções III, IV e V, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que a LOAS conceitua como Serviços.
2 – para identificar o que a LOAS conceitua como Programas de Assistência Social.
3 – para identificar o que a LOAS conceitua como Projetos de Enfrentamento da Pobreza.
( ) compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
( ) atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observados os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
( ) compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A professora Regina Célia Mioto tem uma vasta produção científica sobre a concepção e o papel da família na história da humanidade e na esfera da proteção social. Considerando seus estudos sobre os temas: Concepção de família; Requisições para o trabalho com família; Família e política social, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A família não é apenas uma construção privada, mas também pública, e tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. E, nesse contexto, pode-se dizer que é a família que cobre as insuficiências das políticas públicas, ou seja, longe de ser um refúgio num mundo sem coração, é atravessada pela questão social.
( ) Pensar a família no campo da proteção social implica reconhecer que a família, na sua dimensão simbólica, na sua multiplicidade, na sua organização, é importante à medida que subsidia a compreensão sobre o lugar que lhe é atribuído na configuração da proteção social de uma sociedade, em determinado momento histórico.
( ) O fracasso das famílias é entendido como resultado da incapacidade de gerirem e otimizarem seus recursos, de desenvolverem adequadas estratégias de sobrevivência e de convivência, de mudar comportamentos e estilos de vida, de se articularem em redes de solidariedade e, também, de serem incapazes de se capacitarem para cumprir com as obrigações familiares.
( ) Defende a ideia de tratar a família a partir de determinada estrutura, tomada como ideal (casal com seus filhos) e com papéis pré-definidos.
( ) Analisa a família numa perspectiva relacional. Ou seja, que as relações familiares estão circunscritas apenas às relações estabelecidas na família, seja no âmbito de seu domicílio, seja na sua rede social primária.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

No texto “Avaliação de Políticas, Programas e Projetos Sociais”, Boschetti (2009) desenvolve um estudo problematizando o surgimento, desenvolvimento e as funções das políticas sociais, e realiza uma crítica a algumas perspectivas presentes na avaliação de políticas sociais. Ao discorrer sobre a avaliação das políticas sociais, caracteriza alguns aspectos que devem estar presentes no sentido de buscar analisar a política em sua totalidade, incorporando os principais aspectos que a constituem; de revelar o caráter contraditório existente entre as determinações legais e as operacionais da política social; e articular os determinantes estruturais, as forças sociais e políticas que agem na sua formulação e execução. Para tanto, sinaliza alguns aspectos e indicadores que se constituem como elementos empíricos de análise da política ou programa social avaliado: Aspecto 1 – Configuração e abrangência dos direitos e benefícios: objetivo de delinear um quadro de direitos e/ou benefícios previstos e/ou implementados pelas políticas e/ou programas sociais, de modo a chegar o mais próximo possível do estabelecimento de suas características essenciais; Aspecto 2 – Configuração do financiamento e gastos: objetivo de análise e avaliação das fontes dos recursos para verificar se possui caráter regressivo ou progressivo e quais são as implicações na abrangência e concepção dos direitos; Aspecto 3 – Gestão e controle social democrático: tem o objetivo de demonstrar como está estruturada a organização e gestão da política e/ou programa avaliado, tendo como parâmetro os princípios contemporâneos de gestão federada estabelecidos na Constituição Federal e como ocorre a participação e controle popular.
Considerando o texto acima, referente aos objetivos dos Aspectos, identifique as alternativas que representam os indicadores:
1 – para identificar o que constitui ASPECTO 1.
2 – para identificar o que constitui ASPECTO 2.
3 – para identificar o que constitui ASPECTO 3.
( ) Indicadores – Natureza e tipo dos direitos e benefícios previstos e/ou implementados; Abrangência.
( ) Indicadores – Relação entre as esferas governamentais; Relação entre estado e organizações não governamentais.
( ) Indicador – Participação e controle democrático.
( ) Indicadores – Fontes do financiamento; Direção dos gastos; Magnitude dos gastos.
( ) Indicadores – Critérios de acesso e permanência; Formas e mecanismo de articulação com outras políticas sociais.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

Simões (2008), no livro Curso de Direito do Serviço Social, Parte II A Seguridade Social, e item III Os Conselhos – Gestão Administrativa Descentralizada, em um dos itens, discute a questão da Natureza e do Funcionamento dos conselhos, considerando que esses “[...] derivam do modelo constitucional brasileiro de organização do Estado democrático de direito, sob regime federativo, fundado na descentralização político-administrativa e na participação popular.”
Considerando o que está disposto no item que trata da natureza e funcionamento dos Conselhos, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que o autor estabelece como natureza.
2 – para identificar o que o autor estabelece como funcionamento.
( ) São órgãos de deliberação colegiada de caráter permanente, de composição paritária entre governo e sociedade civil, com funcionamento orgânico regulado por regimento interno.
( ) São órgãos deliberativos, de fiscalização, coordenação e execução, aos quais a autoridade executiva (prefeitos, governadores ou o presidente da República), entretanto, não está subordinada.
( ) Um plenário, integrado pelos conselheiros e uma secretaria executiva, que tem suas atribuições definidas pelo regimento interno ou, na falta deste, pelas decisões do plenário.
( ) Constituem um canal de interlocução entre o público e o privado, o Estado e a sociedade civil.
( ) Paridade do número de representantes dos usuários e prestadores de serviços, profissionais da área, em face dos representantes dos segmentos do governo.
( ) Plena igualdade no exercício dos cargos; a inexistência de limites constitucionais ao número de conselheiros, apenas condicionados aos limites materiais e físicos, a fim de evitar a dispersão e disfuncionalidade operacional.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

O Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo III trata Da Proteção do Trabalho da Mulher, Seção I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
Tomando como referência esta Lei e o Capítulo citado, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
II - Artigo 390-B - As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
III - Artigo 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
IV - Artigo 392-B - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
V - Artigo 396 - Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

Para Berenice Rojas Couto (2009), “Um dos grandes desafios colocados aos assistentes sociais consiste em formular projetos que materializarão o trabalho a ser desenvolvido. Cada vez mais, é imperativo ao assistente social identificar aquilo que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas [...] nas relações de trabalho nos quais a profissão é requerida.”
Na sequência do texto, após a citação mencionada, a autora apresenta argumentos que retratam o contexto atual da sociedade e argumenta que o(a) assistente social é chamado(a) a prestar serviços que tanto podem confirmar o sistema atual ou problematizar a organização da sociedade na busca de outra forma de sociabilidade. Porém, para problematizar e lutar por uma nova forma de sociabilidade, é necessária uma sólida formação teórica e técnica, para fugir das improvisações e planejar o trabalho, dando-lhe um sentido teleológico.
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA, que não corresponde aos argumentos da autora:

De acordo com o texto, é CORRETO dizer que o termo “Idade Média”

No artigo intitulado “O desafio da defesa das Políticas Públicas para o Serviço Social”, Yazbek (2016) questiona alguns dilemas, desafios e tendências que se colocam para as políticas públicas naquele contexto histórico – que continuam presentes na atualidade –, com ênfase ao enfrentamento da desigualdade social e da pobreza, em um contexto de crise estrutural do capital que, consequentemente, afeta a vida social, econômica e cultural da população. Para autora, um “Cenário que intensifica e aprofunda para as Políticas Sociais Públicas, que se tornam cada vez menos universais e mais focalizadas, demandas relacionadas à realização de direitos de seus usuários, âmbito privilegiado do exercício profissional e lugar onde o Assistente Social se vê submetido a processos de sucateamento e precarização de seu trabalho e enfrenta o desafio de desenvolver ações de resistência e construir alianças estratégicas na direção de um outro projeto societário.” Considerando o texto acima e os estudos da autora, sobre as Políticas Públicas e o Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA:

Para Pereira (2008), é primordial compreender que política pública não é sinônimo de política estatal. A palavra pública não tem identificação exclusiva com o Estado, mas com o que em latim se denomina de res (coisa) e publica (de todos), de tal modo, constitui algo que compromete tanto o Estado quanto a sociedade. Assim, o caráter público dessa política deriva de um conjunto de decisões e ações que resulta, ao mesmo tempo, de ingerência do Estado e da sociedade. Em seus estudos, a autora apresenta algumas qualidades que lhes são peculiares:
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA: