No artigo intitulado “O desafio da defesa das Políticas Públicas para o Serviço Social”, Yazbek (2016) questiona alguns dilemas, desafios e tendências que se colocam para as políticas públicas naquele contexto histórico – que continuam presentes na atualidade –, com ênfase ao enfrentamento da desigualdade social e da pobreza, em um contexto de crise estrutural do capital que, consequentemente, afeta a vida social, econômica e cultural da população. Para autora, um “Cenário que intensifica e aprofunda para as Políticas Sociais Públicas, que se tornam cada vez menos universais e mais focalizadas, demandas relacionadas à realização de direitos de seus usuários, âmbito privilegiado do exercício profissional e lugar onde o Assistente Social se vê submetido a processos de sucateamento e precarização de seu trabalho e enfrenta o desafio de desenvolver ações de resistência e construir alianças estratégicas na direção de um outro projeto societário.” Considerando o texto acima e os estudos da autora, sobre as Políticas Públicas e o Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA:

Para Pereira (2008), é primordial compreender que política pública não é sinônimo de política estatal. A palavra pública não tem identificação exclusiva com o Estado, mas com o que em latim se denomina de res (coisa) e publica (de todos), de tal modo, constitui algo que compromete tanto o Estado quanto a sociedade. Assim, o caráter público dessa política deriva de um conjunto de decisões e ações que resulta, ao mesmo tempo, de ingerência do Estado e da sociedade. Em seus estudos, a autora apresenta algumas qualidades que lhes são peculiares:
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA:

Em 2020, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) lançou um relatório intitulado Sistematização e Análise de Registros da Opinião técnica emitida pela(o) Assistente Social em Relatórios, Laudos e Pareceres, Objetos de Denúncias Éticas Presentes em Recursos Disciplinares Julgados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Na PARTE 3 – PROCESSOS DE TRABALHO E DOCUMENTOS TÉCNICOS EM SERVIÇO SOCIAL, no item 3.2, em que trata do Estudo Socioeconômico e seleção socioeconômica, apresenta o entendimento de que é importante avançar sobre o que tem sido denominado como estudo socioeconômico, com base em algumas investigações no âmbito do Serviço Social, para, assim, contribuir para o debate sobre a constituição desse estudo como atribuição privativa ou como competência da(o) assistente social. Os estudos permitiram afirmar que “estudo social”, “estudo socioeconômico”, “avaliação socioeconômica”, “seleção socioeconômica”, têm sido utilizados no meio profissional, ora como sinônimos, ora com diferenças – geralmente definidas na relação com sua finalidade no espaço institucional em que é processado. Tal constatação aponta para a importância de que a categoria profissional passe a contar com orientações e/ou referenciais mais objetivos para identificação e processamento do trabalho que envolve todos e cada um deles.
Considerando a importância das particularidades dos itens citados para o Serviço Social, na especificidade do item 3.2, na abordagem do Estudo Socioeconômico e Seleção socioeconômica identifique as bases conceituais nas alternativas:
1 – para identificar o que constitui ESTUDO.
2 – para identificar o que constitui SOCIAL.
3 – para identificar o que constitui SOCIOECONÔMICO.
4 – para identificar o que constitui SELEÇÃO (no sentido de seletividade).
( ) relaciona-se a um processo de conhecimento de determinado objeto, com vistas a determinado objetivo.
( ) refere-se à escolha, a partir de determinados critérios, no caso em análise, para acessar ou não determinados serviços e/ou direitos decorrentes de políticas públicas. Isto é, entre um grupo de pessoas, qual (ou quais) atende a critérios para receber cesta básica, acessar um imóvel para moradia, receber renda complementar, acessar o BPC etc.
( ) articula ao social, com certa preponderância, fatores relativos à capacidade e/ou possibilidade de acesso a bens e serviços para a reprodução da vida – tanto decorrentes de políticas de corte social, como via aquisição no mercado, como é próprio da visão neoliberal em sociedades capitalistas.
( ) diz respeito às relações construídas, ou em construção, pelos seres humanos, com vistas à (re)produção material da vida, que também rebate ou sofre rebatimentos na/da sua dimensão subjetiva, cultural, moral etc.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

No artigo intitulado “Formulação, administração e execução de políticas públicas”, Teixeira (2009) apresenta um estudo das teorias do planejamento e gestão no campo das políticas sociais; aborda o planejamento estratégico como forma contemporânea de planificação; situa o contexto da formulação de políticas como espaço de disputa; e ressalta a necessidade da participação popular, finalizando com o enfoque ao orçamento público.
Considerando o enfoque que o autor apresenta no item que discute a Gestão pública planejada como exercício de liberdade e de democracia, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A gestão pública democrática sintoniza com o planejamento estratégico.
( ) A gestão pública democrática tende a romper, nas organizações, com as hierarquias verticais rígidas de comando, promovendo um tipo de comunicação horizontal intensiva (colegiada).
( ) A gestão pública democrática busca ultrapassar a democracia representativa, combinando-a com a democracia participativa ou direta. É nesse horizonte que surgem e multiplicam-se os inúmeros fóruns compostos por representantes das organizações da sociedade civil.
( ) A gestão pública democrática caminha da centralização para a descentralização. A descentralização é uma tentativa de democratização das decisões de interesse coletivo. Mas não se pode confundir descentralização com desconcentração. Há desconcentração quando responsabilidades são delegadas a instâncias estaduais e municipais, sem que sejam descentralizados os recursos necessários.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

O título III do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social, de 1993, trata das Relações Profissionais, no capítulo II Das Relações com as Instituições Empregadoras e outras, pautando na sequência os artigos 7º e 8º, que regulamentam os Direitos e os Deveres do(a) Assistente Social nesta relação.
Considerando o que está disposto nos artigos citados, identifique as alternativas:
1 – para identificar o que estabelece os Direitos do(a) Assistente Social.
2 – para identificar o que estabelece os Deveres do(a) Assistente Social.
( ) dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
( ) integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
( ) programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente.
( ) empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, por meio dos programas e políticas sociais.
( ) contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com Iamamoto (2021), no artigo intitulado Os desafios da profissão de Serviço Social no atual contexto de retrocessos das conquistas da classe trabalhadora, “O Serviço Social brasileiro assumiu um ideário emancipatório, herdeiro da história da luta mundial dos/as trabalhadores/as, calcada na grande política e em valores que dignificam o gênero humano. Ele representa o antídoto para enfrentar a alienação do trabalho, indissociável do estatuto assalariado. Dotado de ‘caráter ético-político’, ele dispõe de uma dimensão de universalidade que impregna o trabalho cotidiano voltado aos interesses da coletividade ou da ‘grande política’, como momento de afirmação da teleologia e da liberdade na práxis social”. Na sequência do texto, após a citação mencionada, a autora apresenta argumentos que retratam o contexto atual da sociedade.
Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA, que não corresponde aos argumentos da autora:

Para Iamamoto (2001), o projeto ético-político do Serviço Social se constituiu no cenário dos anos 1990, no embate entre distintos projetos de sociedade, sendo fruto da luta, organização e qualificação teórica e política da categoria, que, desde a década de 1980, veio sendo coletivamente construído pela categoria dos assistentes sociais. Esse projeto profissional traz em seu cerne a defesa dos direitos sociais, da cidadania, da esfera pública no horizonte da ampliação progressiva da democratização da política e da economia na sociedade.
Para a autora, esse projeto político profissional se materializou nos seguintes documentos legais da profissão:
I - no Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993, Resolução CFESS nº 273 de 13 março de 1993.
II - na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
III - na Lei de Regulamentação da Profissão, Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993.
IV - nas Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social, de 1996, da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS (antiga ABESS na atualidade ABEPSS).
V - na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. No artigo 1º, apresenta a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. O capítulo III, que trata Da Organização e da Gestão, apresenta no artigo 6º a concepção de que “A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas)”, com os seguintes objetivos:
Diante do exposto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.
( ) integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6º -C.
( ) estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
( ) definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.
( ) implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

Tomando como referência a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - Artigo 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III - Artigo 65 - Ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
IV - Artigo 69 - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
V - Artigo 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, versa no artigo 8º que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO: