A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, elimina as “heranças fiscais” do governo ao afirmar que:

Na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Para que um material seja de consumo, deverá, entre as alternativas, possuir o seguinte critério:

Existe a classificação do empenho na administração pública. O empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é denominado:

Acerca do regime orçamentário e do regime contábil patrimonial aplicado à Contabilidade Pública, correlacione corretamente as lacunas abaixo ao número do regime e assinale a alternativa ordem correta das respostas, de cima parta baixo:

1 – Regime Orçamentário;

2 – Regime Contábil/Patrimonial.

(__) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas;

(__) Registro da variação patrimonial diminutiva em razão do fato gerador;

(__) Princípios contábeis da competência e da oportunidade;

(__) Aplicação do Princípio do Registro pelo Valor Original.

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa – por exemplo, determinar se a despesa é orçamentária ou extraorçamentária. Nesse sentido, classifica-se como despesa extraorçamentária:

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal, denominado de código de natureza de receita, sobre o qual é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que correlaciona corretamente as definições aos princípios da contabilidade pública a que correspondem:

I. Vinculação ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio;

II. O patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição;

III. Processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

As Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil são consubstanciadas em diretrizes relacionadas à promoção e ao desenvolvimento conceitual, à convergência às normas internacionais e ao fortalecimento institucional da Contabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

O sistema contábil na Administração Pública está estruturado em subsistemas de informações, os quais devem ser integrados entre si e subsidiar a administração sobre todos os assuntos abaixo, exceto:

Segundo a NBC T 16.2, a soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público denomina-se: