Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:

Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar.

§ 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I - Orientação às famílias numerosas e sem recursos;

II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

Dos itens acima:

A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Consideram-se renúncia de receita, segundo a Lei nº 101/00, todos os itens abaixo, exceto:

Referente às despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:

Segundo a Lei nº 101/00, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de limitação as despesas:

O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta acerca do Anexo de Metas Fiscais:

O Plano de Contas aplicado ao Setor Público está dividido em 8 classes. É correto afirmar que a natureza da informação das contas das classes 5 e 6 é:

O sistema contábil é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações. Assim, o recurso econômico bem como o resultado nominal são evidenciados no seguinte subsistema:

Acerca do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O PCASP atende às necessidades dos entes da Federação e dos demais usuários da informação contábil e está em conformidade com os princípios da administração pública, com as Leis de finanças e orçamento público e com as normas e princípios contábeis;

II. Essa estrutura contempla a relação de contas contábeis com suas funções, atributos, lançamentos padrões, nomenclatura, explicações gerais de uso e previsão de resultados esperados;

III. Esse plano foi concebido para possibilitar, de maneira uniforme e sistematizada, o registro contábil de atos e fatos no setor público, proporcionando flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados, atendendo assim às necessidades de informações dos que atuam na área pública

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. A conta “Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos” no registro do suprimento de fundos será registrada no momento do (a):