Em se tratando dos direitos individuais das crianças e
dos adolescentes, o ECA prevê que nenhum adolescente
será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato
infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Há, ainda, um outro critério definidor da privação da liberdade, como prescreve o
art. 110, ou seja, nenhum adolescente será privado de
sua liberdade
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), ao regulamentar o acompanhamento da execução
das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional, prevê avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo. Conforme art. 20 (IV), da Lei n° 12.594/2012, essas avaliações
terão a participação dos Conselhos Tutelares da área de
atuação da entidade avaliada. O objetivo da avaliação é
verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações
A Portaria n° 1.968/2001, do Ministério da Saúde, estabelece em seu art. 1° que os responsáveis técnicos de todas
as entidades de saúde, integrantes ou participantes do
SUS, deverão notificar ao Conselho Tutelar da localidade, todo caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos
contra crianças e adolescentes, por elas atendidos. Ainda
de acordo com a referida Portaria (art. 2° ), essa notificação compulsória deverá ser feita mediante à utilização de
Conforme preceitos constitucionais, a educação, o direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Complementando esse preceito, a Constituição Federal
estabelece também que o não oferecimento do ensino
obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente. De
acordo com o art. 208, § 3° , da Constituição Federal de
1988, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
Ao referir-se à organização da educação, conforme as
responsabilidades das diferentes esferas governamentais, a Constituição de 1988 define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus
sistemas de ensino em regime de colaboração. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e
na educação infantil; já à União (art. 211, § 1° ) compete
organizar o sistema federal de ensino e dos territórios,
financiar as instituições de ensino públicas federais e, em
matéria educacional, mediante assistência técnica e
financeira, exercer função redistributiva e
Uma pessoa precisa redigir determinado número de relatórios. Se ela redigir 8 relatórios por dia, levará 2 dias a mais
do que levaria se redigisse 10 relatórios por dia. O número
de relatórios a serem redigidos por essa pessoa é
No decorrer de uma semana, um conselheiro tutelar
atendeu 30 adolescentes, dos quais 80% eram meninos.
Desses meninos, 75% foram encaminhados para atendimento com profissionais especializados, e entre as meninas, 50% também tiveram o mesmo tipo de encaminhamento. Em relação ao número total de adolescentes
atendidos nessa semana por esse conselheiro, o número
de adolescentes encaminhados para atendimento com
profissionais especializados representa
Um espaço retangular ABCD foi dividido em: sala de reuniões (SR), sala de espera (SE) e banheiro (B), conforme mostra a figura, cujas medidas indicadas estão em
metros.
Sabendo que o perímetro do banheiro tem 4 m a menos
que o perímetro da sala de espera, então, a área da sala
de reuniões é
No 1° trimestre do ano, os funcionários de determinado
setor de uma empresa participaram de um total de 15 reuniões. Sabendo que o número de reuniões feitas no período da manhã foi igual a 2/3 do número de reuniões feitas no
período da tarde, então, o número de reuniões feitas no
período da tarde superou o número de reuniões feitas no
período da manhã em