De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, somente nas décadas de 1960 e 1970, começou a despontar no Brasil uma consciência maior sobre a questão da violência contra a criança e o adolescente no âmbito das relações familiares. No entanto, o referido Plano aponta a ocorrência de um fenômeno no qual os membros de uma família, mais especificamente aqueles que teriam o dever e a possibilidade de proteger a criança ou o adolescente, agem como se estivessem aliados ao agente agressor; fenômeno que denomina como

O planejamento de longo prazo é uma tarefa desafiadora no campo das políticas públicas. O Plano de Assistência Social, o Plano Decenal e os Planos de Providências e de Apoio referentes ao Pacto de Aprimoramento do SUAS estão respaldos na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS/2012).

De acordo com a NOB, o processo de planejamento para o alcance de metas de aprimoramento do SUAS deve ser orientado por indicadores. Sendo assim, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS (ID SUAS), os Estados, o Distrito Federal e os municípios são agrupados em

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo atender situações de vulnerabilidade e prevenir a ocorrência de situações de riscos sociais. O CRAS é a unidade responsável para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais, de proteção básica do SUAS no seu território de atuação, desde que disponha de espaço físico e equipe, compatíveis para tal.

Quando outros serviços da proteção social básica são desenvolvidos no território do CRAS, porém por outra organização de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser

A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social regulamentou a Constituição Federal e reconheceu a política pública de Assistência Social sob responsabilidade do Estado dando início a sua trajetória no Brasil. Desde essa ocasião, verifica-se a progressiva ampliação da política de assistência social e de seu papel no âmbito da proteção social brasileira e da melhoria das condições de vida da população.

Conforme estabelece a LOAS, art. 11, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma

Os Programas de Transferência de Renda constituem o repasse direto de recursos dos fundos de Assistência Social aos beneficiários, visando o combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos. A exemplo do Bolsa Família, a manutenção como beneficiários no Programa depende do cumprimento de condicionalidades pelos membros da família relativas a realização de pré-natal; cumprimento do calendário de vacinação, acompanhamento do estado nutricional das crianças e

A assistência social conta com uma rede de proteção social que inclui os serviços e benefícios socioassistenciais, equipes de profissionais qualificados e acesso a todos que deles necessitem. Desenvolvidos diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social, os serviços socioassistenciais asseguram provisões, bens materiais e aquisições sociais, propiciando um conjunto de

A Constituição Federal de 1988 é um marco aos direitos dos cidadãos brasileiros, por garantir liberdades civis e deveres do Estado. O art. 194 da citada Lei trata da Seguridade Social, compreendida como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.

Determina a Constituição (art.195) que o financiamento da Seguridade Social se dá mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de contribuições sociais,

Diferentes estudiosos da velhice chamam a atenção para o fato de que não é fácil aprender a envelhecer, pois a pessoa sente medo das mudanças que estão ocorrendo em sua vida. A teoria, que defende a educação permanente, destaca a aprendizagem como um processo que depende da pessoa, remetendo ao indivíduo à responsabilidade de construir para si uma velhice positiva. Para facilitar esse processo, recomenda-se que seja estimulado o potencial natural que todo ser humano tem para aprender. Corroborando com esse entendimento, o Estatuto da Pessoa Idosa determina (art. 21) que o poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que resultou do esforço coletivo de milhares de pessoas e comunidades comprometidas com a defesa e a promoção de crianças e adolescentes brasileiros. Responde ao anseio de dotar o país de um instrumento legal para preservar a vida e garantir o desenvolvimento pleno de meninas e meninos.

Para alcançar seu objetivo, o ECA fundamenta-se na doutrina da

A Proteção Social Especial busca garantir condições dignas de vida quando ocorre a violação de direitos socioassistenciais. É uma modalidade de atenção especializada em desenvolver serviços socioassistenciais a famílias e indivíduos, com a meta de restituir direitos sociais. Além de defender a dignidade e os direitos humanos, esse campo de proteção na assistência social se ocupa das situações pessoais e familiares derivadas de contingências, vitimizações e agressões.

Sendo assim, o padrão de atenções da Proteção Social Especial é definido a partir dessas situações e de