O artigo 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, estabelece as diretrizes fundamentais das políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância. Nesse sentido, são delineados princípios que visam garantir o pleno desenvolvimento e bem-estar das crianças, considerando sua condição de sujeito de direitos e de cidadania.
Assim, as políticas públicas serão elaboradas e executadas de forma a:

1. atender ao interesse superior da criança e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadã.
2. incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento.
3. respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as diferenças entre as crianças em seus contextos sociais e culturais.
4. reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços, limitando os direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento privado na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem discriminação da criança.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme o art. 14 da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, as políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança. […]
§ 3º As.........(1).........deverão receber.........(2)........sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos, com o intuito de favorecer a formação e a consolidação de vínculos afetivos e estimular o desenvolvimento integral na primeira infância.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) regulamenta a política de assistência social no Brasil, estabelecendo um marco legal fundamental para a proteção social. Esses objetivos visam fortalecer a rede de proteção social e garantir um suporte eficaz às populações vulneráveis.
Assinale a alternativa correta com base na regulamentação da política da assistência social pela LOAS.

Considerando as diretrizes estabelecidas no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é fundamental compreender o dever atribuído à família, comunidade, sociedade em geral e poder público em relação aos direitos das crianças e adolescentes. Este dispositivo legal estabelece as bases para a proteção e promoção dos direitos fundamentais desses indivíduos, destacando a responsabilidade compartilhada de diversos setores da sociedade na garantia de seu pleno desenvolvimento e bem-estar.
Com base no art. 4º, Parágrafo único, a garantia de prioridade compreende:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
2. Postergação na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
3. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os elementos que compõem o conjunto ordenado que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativa são assim constituídos por:

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), qual é a finalidade principal da política pública?

A vigilância socioassistencial desempenha um papel crucial na política de assistência social, dedicando-se à produção e organização de dados, indicadores, informações e análises. Esse processo é essencial para concretizar o caráter preventivo e protetivo da assistência social, além de reduzir os agravos enfrentados pelas populações vulneráveis.
Assinale a alternativa correta com base nas funções e objetivos da vigilância socioassistencial.

De acordo com o art. 15 do Estatuto do Idoso, é assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A pessoa idosa tem garantido o acesso universal e igualitário à saúde pelo SUS.
2. As ações e serviços de saúde para a pessoa idosa devem ser articulados e contínuos.
3. A atenção especial deve ser dada apenas às doenças comuns em todas as faixas etárias.
4. A atenção integral à saúde da pessoa idosa inclui a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A política pública de Assistência Social garante certos direitos de proteção social previstos no contexto da seguridade social brasileira. Esses direitos são sustentados e orientados pelas seguranças sociais pelas quais a política de assistência social é responsável.
De acordo com a Política Nacional da Assistência Social (PNAS – 2004), as seguranças sob a responsabilidade da assistência social que consolidam o campo protetivo dessa política são:

De acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores estatutários das carreiras típicas da área da saúde municipal de São José (Lei Complementar nº 54, de 21 de setembro de 2011), será realizada avaliação de desempenho anual dos servidores, regida pelos fatores de assiduidade, bom atendimento, produtividade e capacitação continuada.
O fator de capacitação continuada será avaliado de acordo com a participação do servidor em cursos de formação, com carga horária acumulada mínima total de ............ horas, para os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional Especialista (GE).
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.