A Resolução CFESS nº 569/2010, que dispõe sobre a atuação do assistente social na política de saúde, e a Resolução CFESS nº 615/2011, referente à Educação, reafirmam princípios comuns à inserção profissional em políticas públicas.

Assinale a alternativa correta com base nessas normativas e na direção ético-política do Serviço Social.

A Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.080/1990 e a PNAB (Portaria de Consolidação nº 2/2017, Anexo XXII) estabelecem que a Atenção Básica é responsável por organizar a rede de serviços e promover o cuidado em saúde de forma integral. No campo da saúde mental, o assistente social deve considerar fatores amplos que influenciam a vida dos usuários.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde é condicionada por fatores ............................., denominados ............................. sociais, que devem orientar o planejamento das ações na Atenção Básica articuladas à RAPS.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Assinale a alternativa correta no âmbito da supervisão técnica em Serviço Social.

A auditoria em Serviço Social é uma prática que vem se consolidando especialmente nas políticas públicas.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

A assessoria e a consultoria constituem atividades especializadas do assistente social previstas na Lei nº 8.662/1993.

Assinale a alternativa correta sobre essas atribuições.

A questão social, enquanto expressão das desigualdades produzidas pela sociabilidade capitalista, se manifesta no cotidiano por meio de situações de pobreza, exclusão, desemprego e negação de direitos. O trabalho do assistente social, regulamentado pela Lei nº 8.662/1993 e orientado pelo Código de Ética Profissional (1993), tem como centralidade o enfrentamento crítico dessas expressões, articulando-se às políticas sociais como instrumentos de garantia de direitos e promoção da cidadania.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

As transformações sociais, culturais e econômicas ocorridas nas últimas décadas impactaram diretamente as configurações familiares, repercutindo na atuação do assistente social nas políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família, reconhecendo sua pluralidade, e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) reafirma a centralidade da família na proteção social, sem restringi-la ao modelo nuclear tradicional.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A avaliação e o monitoramento são instrumentos fundamentais para a gestão de políticas sociais, permitindo verificar a eficácia, eficiência e efetividade das ações implementadas. No âmbito do Serviço Social, tais processos envolvem a análise crítica dos resultados e impactos, articulando indicadores quantitativos e qualitativos, bem como o diálogo com a participação social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam a participação social como princípio fundamental do SUS, garantindo o controle social por meio de conferências e conselhos de saúde. Tais instâncias são permanentes e deliberativas, integrando usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos do SUS, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.
2. As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.
3. A participação social no SUS, assegurada pelo art. 198 da Constituição Federal, constitui um princípio organizativo, mas não gera caráter deliberativo às decisões dos Conselhos de Saúde.
4. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a descentralização e a participação da comunidade são diretrizes fundamentais da organização do SUS, complementadas pela Lei nº 8.142/1990.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.