Aos Assistentes Sociais que infringirem as disposições do Código de Ética Profissional poderá ser aplicada a seguinte penalidade, no âmbito do respectivo Conselho Regional:

Nos termos do Código de Ética do Assistente Social - Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993 3, assinale a alternativa correta no que diz respeito às relações com outros Assistentes Sociais ou outros profissionais:

Acerca do Sigilo Profissional, nos termos do Código de Ética do Assistente Social - Resolução CFESS n° 273, de 13 de março de 1993 3, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O sigilo proteger· o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
II. Em trabalho multidisciplinar só poderão ser prestadas informações dentro dos limites do estritamente necessário.
III. A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

Acerca da colocação em família substituta, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as proposições a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção.
( ) A lei dispensa, em qualquer caso, o consentimento do menor em relação à medida.
( ) É vedada, em qualquer hipótese, a colocação em famÌlia substituta estrangeira.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento. O direito à liberdade, expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A Lei Federal n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o disposto no texto legal, considera-se criança, para os efeitos da referida Lei, a pessoa com até:

Acerca dos princípios e diretrizes da Assistência Social, e nos termos da LOAS 3 Lei nº 8.742/1993 3, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Assistência Social é regida também pela igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se preferência às populações rurais.
( ) Entre outros, a assistência social rege-se pelo princípio da universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) A organização da assistência social como diretriz a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Com base nas orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, assinale a alternativa correta no que diz respeito à equipe de referência do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta no que tange aos crimes praticados contra a criança e o adolescente.

No que diz respeito ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, e tomando por referência as orientações técnicas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social.
( ) O CRAS é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.
( ) A territorialização é pilar de atuação do CRAS, sendo o conceito de território aqui entendido como um espaço bem delimitado, parametrizado em âmbito nacional e igual em todos os municípios brasileiros.