O princípio da universalidade do SUS garante o acesso da população aos serviços de promoção da saúde e prevenção de doenças. A recuperação da saúde é garantida no âmbito do SUS mediante financiamento compartilhado entre o governo, o usuário e o setor privado.

A participação da comunidade no âmbito do SUS é um princípio legal, para o qual, todavia, inexistem regulamentação e mecanismos formais para o seu exercício.

A municipalização dos serviços de saúde no Brasil implicou o repasse das responsabilidades de assistência à saúde individual aos municípios. Compete privativamente aos estados e ao DF executar as ações de vigilância sanitária e de controle de endemias em todo o território nacional.

A municipalização dos serviços de atenção básica à saúde no Brasil decorreu, entre outros fatores, da diretriz da descentralização político-administrativa do SUS.

da política de recursos humanos do SUS, estabelecendo jornada de trabalho e piso salarial para os profissionais de saúde.

do financiamento do SUS e das ações da previdência social, merenda escolar e saneamento básico.

do funcionamento dos serviços privados de assistência a saúde.

das atribuições comuns e competências específicas das três esferas de governo — os municípios, os estados, o Distrito Federal (DF) e a União — na gestão do SUS.

da organização, da direção e da gestão do SUS.

A Conferência Nacional de Saúde, realizada, em geral, a cada quatro anos, com representação de vários segmentos sociais, deve avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política nacional de saúde.