No contexto do direito civil, a prescrição e a decadência são institutos essenciais para a segurança jurídica, regulando a perda da pretensão e do próprio direito em razão do tempo. Considerando as disposições expressas do Código Civil sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código Civil, em seu Livro III, Título I, estabelece os princípios e normas que regem o negócio jurídico, delineando seus elementos essenciais, validade e efeitos. Nesse sentido, de acordo com o expressamente prescrito no Código Civil sobre o tema, analise a seguir.

I. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

II. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

III. As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

IV. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

V. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

Está CORRETO o que se afirma em:

Bens são valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Em conformidade com as disposições expressas no Código Civil acerca dos bens, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com o que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito do Direito Administrativo, especificamente no que se refere à Administração Pública Direta e Indireta, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

(__) As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

(__) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de fundação e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

(__) As empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas por lei para a exploração de atividade econômica e serão sempre constituídas como sociedade anônima.

Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

Considerando as disposições expressas na Constituição Federal relativas à organização do Estado e repartição de competências, analise as assertivas a seguir.

I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

IV. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.

II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.

III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.

IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o Controle de Constitucionalidade a nível federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a doutrina moderna, há pelo menos quatro espécies de poder constituinte: poder constituinte originário; poder constituinte derivado; poder constituinte difuso; poder constituinte supranacional. Acerca das características do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa CORRETA.