Com base na legislação que regulamenta a construção, reforma, ampliação de edifícios, bem como demolição parcial ou total no Município de São Miguel Arcanjo/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guia, demolição de passeio ou pavimentação, assim como desvio de córregos e ribeirões, poderá ser executado sem a autorização prévia da Prefeitura.

( ) Nenhuma edificação, aí incluídas as moradias de interesse social, pode ser ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o Auto da Conclusão de Obra.

( ) Independem de licença ou comunicação, os serviços de reparos e substituições de telhas partidas, calhas e condutores.

De acordo com a legislação municipal vigente, qualquer obra em andamento, seja ela construção, demolição, reconstrução, reforma, serviços ou instalações, será embargada, sem prejuízo de multas, nos seguintes casos, EXCETO:

A ABNT define “agente extintor” como a substância utilizada para extinção do fogo. Neste sentido, considere a figura abaixo, originalmente dotada das cores verde e branco:

Os extintores de incêndio indicados para combate nas circunstâncias descritas na figura devem conter como agente extintor:

No que diz respeito aos conceitos básicos relativos ao Sistema de Iluminação de Emergência, o tempo mínimo em que o sistema de iluminação de emergência em funcionamento assegura os níveis de iluminação exigidos, é denominado:

Sobre as saídas de emergência em edificações, e com base nas normas técnicas recomendadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As saídas de emergência são dimensionadas em função da população da edificação.

( ) O local descoberto sobre uma edificação ou ao nível de um de seus pavimentos acima do pavimento térreo é denominado subsolo.

( ) Denomina-se Parede Imune a Fogo a parede capaz de resistir estruturalmente aos efeitos de qualquer fogo ao qual possa vir a ficar exposta, durante um tempo determinado.

Por infração às disposições do Código de Posturas Municipal são possíveis de serem aplicadas as seguintes sanções, EXCETO:

Dispõe o CDC que, em caso de aquisição de produto com vícios de qualidade, é direito do consumidor exigir do fornecedor o saneamento do problema. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

( ) a imediata interdição do estabelecimento fornecedor, até a solução efetiva do problema.

( ) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.

( ) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Sobre o regramento do Auto de Infração, e nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

Verificada a infração aos dispositivos do Código de Posturas, será expedida contra o infrator uma Notificação para que imediatamente, ou no prazo de até dias, conforme o caso, regularize sua situação. De acordo com a legislação municipal, assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna anterior.

De acordo com a vigente legislação acerca das Posturas no Município de São Miguel Arcanjo, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O Código de Posturas contém os princípios e normas disciplinadoras do uso das áreas e do espaço público por todos os agentes públicos e privados com vistas ao atendimento do interesse público, da função social da cidade, do bem-estar de seus habitantes e usuários e às diretrizes do Plano Diretor.

II. Dentre outros, são princípios informadores do Código de Posturas a promoção e defesa da dignidade de toda pessoa humana no uso do espaço público e a garantia de acesso universal ao uso do espaço público, nos termos da lei.

III. Aqueles que infrinjam as disposições relativas às posturas municipais incorrem também nas condutas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.