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283233
Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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- Despesa PúblicaRealização da despesa pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do
controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle
compreende a legalidade dos atos de que resultem:
I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
I. a arrecadação das receitas; II. a realização das despesas; III. a fixação das despesas; IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
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283221
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário devem possuir, de forma integrada, sistema
de controle interno com finalidades definidas na carta magna.
Assinale a alternativa que indica uma dessas finalidades.
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283219
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República
Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por
exemplo, do Presidente da República. O § 4º desse Artigo, porém,
estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir:
I. o voto direto, secreto, universal e periódico; II. a separação dos Poderes; III. os direitos e garantias individuais; IV. a forma federativa de Estado.
Dos itens, verifica-se que estão corretos
I. o voto direto, secreto, universal e periódico; II. a separação dos Poderes; III. os direitos e garantias individuais; IV. a forma federativa de Estado.
Dos itens, verifica-se que estão corretos
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283217
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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Dados os itens,
I. Defesa do consumidor.
II. Propriedade privada.
III. Livre concorrência
IV. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída sob as leis brasileiras, independentemente da localização da sua sede e da sua administração.
verifica-se que são princípios gerais da atividade econômica dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
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283211
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais; III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais; III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
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283205
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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Quando a Administração Pública faz ajuste de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), trata-se de
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283202
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
I. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; IV. descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; II. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; III. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; IV. descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
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283197
Ano: 2017
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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Considerando que os símbolos ¬, ∧, ∨, ∀ e ∃ representam
negação, conjunção, disjunção, quantificador universal e
quantificador existencial, respectivamente, e dado o conjunto de
premissas {∀ x (¬P(x) ∧ Q(x))}, qual informação abaixo pode ser
inferida?
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283195
Ano: 2017
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Provas:
Qual das proposições abaixo pode ser inserida no conjunto de
premissas {(2 ∈ (A ∩ B)), (B ⊆ C), (A ⊆ B), (5 ∈ (B - A)), (3 ∈ (C – B ))}
de forma a não criar uma contradição?
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283194
Ano: 2017
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. São Miguel Campos-AL
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Dadas as afirmativas,
I. Se todo carro é branco, então necessariamente existe algum carro branco.
II. Se existe algum estudante que está atrasado, então necessariamente existe algum estudante que não está atrasado.
III. Se é falso que todos os livros estejam à venda, então necessariamente nenhum livro está à venda.
IV. Se alguma casa não está ocupada, então necessariamente é falso que todas as casas estejam ocupadas.
verifica-se que estão corretas apenas
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