Prova Completa: Guarda Civil Metropolitano (Pref. São Paulo-SP - MS CONCURSOS

1141103 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

É sabido por todos que os Direi tos e Garantias Fundamentais previstos em nossa Constituição Federal não são absolutos. Quando é que a casa,
asilo inviolável do indivíduo, pode ser penetrada sem o consentimento do morador?

I – Em caso de flagrante delito.

II – Em caso de desastre.

III – Durante o período noturno por ordem judicial .

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

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1141102 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Ordem SocialMeio Ambiente

São patrimônio nacional, segundo a Constituição Federal, e sua uti l ização far-se-á, na forma da lei , dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, EXCETO:

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1141101 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independente do valor do patrimônio transferido.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles executadas.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo apenas a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E

A pena passará da pessoa do condenado.

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1141100 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Consti tuição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

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1141099 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – Independência nacional.

II – Prevalência dos direitos humanos.

III – Solução pacífica dos conflitos.

Analise a questão e assinale a alternativa correta:

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1141097 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre a Administração Públ ica, assinale a alternat iva INCORRETA:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período, quantas vezes forem necessárias, à conveniência da Administração Pública.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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1141096 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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Ordem SocialMeio Ambiente

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equil ibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qual idade de vida, impondo-se ao Poder
Públ ico e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Públ ico:

I – Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II – Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e f iscal izar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genét ico.

III – Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Analise a questão e assinale a alternativa correta:

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1141095 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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São PauloSão Paulo-SP

Conforme Decreto Municipal nº 39.335/00 (art. 11), é competente para conhecer e julgar a responsabi l idade civi l resultante de acidentes e ocorrências que envolvam veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura:

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1141094 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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São PauloSão Paulo-SP

Observando a final idade e as atribuições da Guarda Civil Metropolitana traçadas pelo Decreto Municipal nº 50.448/09, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correspondente:

I – Tem-se por objetivo da Guarda Civil Metropolitana a proteção e a vigilância dos bens, serviços e instalações municipais, bem como a colaboração na segurança pública, inclusive no patrulhamento preventivo e comunitário.

II – A Guarda Civil Metropolitana é um órgão de execução da política municipal de segurança urbana.

III – A proteção das áreas de interesse ambiental e parques insereme nas atribuições da Guarda Civil Metropolitana.

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1141093 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Paulo-SP

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Guarda Civil Metropolitano
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São PauloSão Paulo-SP

Ao estabelecer a área escolar de segurança, a Lei Municipal nº 14.492/07 determina que caberá à Guarda Civi l Metropol i tana - GCM, em parceria com as di retorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais. Segundo o texto normat ivo, a área escolar de segurança corresponderá:

A

A círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

B

A círculos de raio correspondente a 150 (cento e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

C

A círculos de raio correspondente a 200 (duzentos) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

D

A círculos de raio correspondente a 250 (duzentos e cinquenta) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.

E

A círculos de raio correspondente a 300 (trezentos) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser indicado por placas a serem afixadas nas proximidades.