De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município:

I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reunir-se-á 4 vezes por mês, inclusive quando a data coincidir com feriado oficial.

(_) Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.

O Inciso X do Artigo 5º da Constituição Federal resguarda o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Em decorrência da violação desse direito, é assegurado ao indivíduo que sofreu a violação a:

Sobre as finalidades do procedimento licitatório, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o julgamento por maior retorno econômico deve ser utilizado exclusivamente para a celebração de:

De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença a abaixo:

A vacância de função gratificada dar-se-á somente por dispensa ou por destituição (1ª parte). A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o Estágio Probatório, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.

De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Não haverá limite de idade para inscrição em concurso público.

(_) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem etária dos candidatos e o prazo de validade do concurso público.

O estudo de layout pode trazer consequências desastrosas se não forem observadas algumas recomendações. Sobre os tipos de layout, é CORRETO afirmar que o layout:

São atitudes e práticas que contribuem para um ambiente de trabalho seguro, evitando acidentes, EXCETO: