O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá outras providências. De acordo com o Art. 3º do referido Decreto, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, entre outras:

I. Restrição de direitos.

II. Multa simples.

III. Anulação e deferimento de obra.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012 – Novo Código Florestal, entende-se por Área de Preservação Permanente (APP):

De acordo com o Art. 12 da Lei Federal Complementar nº 140/2011, para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação NÃO será aplicado às:

A Resolução CONSEMA nº 372/2018 dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. São empreendimentos e atividades que causam ou podem causar impacto de âmbito local, cuja competência de licenciamento é municipal, os seguintes:

I. Lavanderia para roupas e artefatos de uso doméstico, de porte médio (de 2000,01 a 10000,00 m² de área útil). II. Criação de bovinos confinados, de porte médio (de 201 a 400 cabeças). III. Barragem para irrigação – apenas para fornecimento de água, de porte médio (de 25,01 até 50,00 ha de área da bacia de acumulação). IV. Fabricação de cimento, de porte médio (de 2000,01 a 10000,00 m² de área útil).

Quais estão corretos?

De acordo com o Capítulo II – Das Estruturas Ambientais Municipais, da Resolução CONSEMA nº 372/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Todos os municípios devem ter em seu quadro no mínimo dois licenciadores habilitados e um fiscal concursado, designados por portaria, mesmo que o município opte por consórcio. ( ) Considera-se Conselho Municipal de Meio Ambiente o órgão deliberativo que tem como principal atividade promover reuniões e palestras entre participantes do conselho e divulgação das ações ambientais do município para comunidade. ( ) Considera-se órgão ambiental capacitado, para efeitos do disposto nessa Resolução, aquele que tem técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados em meio físico e biótico e em número compatível com a demanda das ações administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental de competência do município. ( ) O município dotará o órgão ambiental com equipamentos e os meios necessários para o exercício de suas funções e atribuições.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sejam p e q proposições simples quaisquer, entre as alternativas, a tabela-verdade correta para a proposição composta p^~q é:

Luiza está prestando um concurso composto de três fases com pesos diferentes. Para ser aprovada, ela precisa ter uma média total mínima de 7 pontos. Observando os dados da tabela, a nota mínima que Luiza precisa atingir na prova de títulos para ser aprovada é de:

Na primeira vez que Vinícius prestou um concurso público, ele acertou 60% das questões objetivas e não obteve uma boa classificação. No segundo concurso que prestou, Vinícius estudou mais e obteve um desempenho de 87% na prova objetiva. A taxa de variação correspondente à melhora no seu desempenho na prova objetiva foi de:

Pretende-se esvaziar uma caixa d’água para limpeza. A partir do instante em que se abre a válvula de escape, o volume de água restante na caixa, em metros cúbicos, é dado pela função: V(t) = -t ² – 4t + 60, com t dado em horas. O volume de água que saiu da caixa d’água 1 hora após a abertura da válvula foi de:

Jonas, Alceu e Fernando são sócios em uma empresa de prestação de serviços. No primeiro semestre após a inauguração, eles obtiveram um lucro de R$ 60.000,00. Para a abertura da empresa, Jonas investiu R$ 120.000,00, Alceu investiu R$ 80.000,00 e Fernando fez um investimento inicial de R$ 100.000,00. Na divisão do lucro do primeiro semestre, a parte que coube a Fernando foi de: