De acordo com o Art. 5º da Lei Complementar nº101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, além das normas nela previstas, deve ser compatível com:

I. o plano plurianual,

II. a lei de diretrizes orçamentárias,

III. o balanço anual,

IV. o balancete mensal.

As comunicações que partem dos órgãos públicos devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro, portanto deve-se evitar o uso:

I. de uma linguagem restrita a determinados grupos,

II. de gírias,

III. de regionalismos,

IV. de jargão técnico.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se:

I. pela pessoalidade,

II. pelo uso do padrão culto de linguagem,

III. pela clareza,

IV. pela concisão,

V. pela informalidade,

VI. pela uniformidade.

Relacione as colunas:

Tratando-se de contratos administrativos no setor público e de acordo com a legislação vigente, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a alternativa correta:

I. ( ) O contrato administrativo no setor público pode conter cláusulas que exorbitam ao direito privado.

II. ( ) Conforme preconizado na Lei nº 8.666/93 é admitido prorrogação de contratos administrativos.

III. ( ) Os contratos extintos em decorrência de decurso de prazo neles estabelecidos também podem ser objeto de prorrogação.

IV. ( ) A possibilidade de aditamentos dos contratos deve estar prevista no edital da licitação e no contrato principal.

De acordo com o Previsto no Art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público:

I. Depende de aprovação prévia em concurso público de provas,

II. O concurso público pode ser de provas e títulos,

III. O concurso e as provas devem ser de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,

IV. A natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego podem ser previstas apenas no edital de concurso público.

É possível a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que tenha sido previsto no instrumento convocatório da licitação, podendo ser através de:

I. Caução,

II. Depósito bancário.

III. Fiança bancária,

IV. Seguro garantia.