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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Seberi-RS
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Conforme o Art. 15 da Lei Municipal nº 1.945/2001, a Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por:
I. Um representante da Secretaria Municipal da Educação.
II. Um professor do Conselho Municipal de Educação.
III. Dois professores eleitos pelo corpo docente.
IV. Dois membros das Associações Comunitárias.
Quais estão corretas?
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A promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior e pode ocorrer segundo os critérios de tempo ou merecimento. De acordo com o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.945/2001, as promoções, quando obedecerem ao critério de merecimento, serão avaliadas segundo o(a):
I. Número de alunos atendidos.
II. Desempenho de forma eficiente.
III. Pontualidade.
IV. Assiduidade.
Quais estão corretas?
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Sobre a Cedência ou Cessão de que trata o Art. 33 da Lei Municipal nº 1.945/2001, analise as seguintes assertivas:
I. É o ato pelo qual o titular de cargo de professor é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
II. Será sem ônus para o ensino municipal e será concedida sempre pelo prazo máximo de seis meses, sem direito a renovação.
III. Mesmo quando exercida em atividades estranhas às do magistério, não interrompe o interstício para a promoção do professor.
Quais estão corretas?
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O Art. 11 da Lei nº 9.394/1996 determina que, em relação aos estabelecimentos de seu sistema de ensino, os Municípios terão a incumbência de:
I. Autorizar.
II. Credenciar.
III. Supervisionar.
Quais estão corretas?
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