Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:

De regra, é proibido que o servidor público acumule cargos públicos, em respeito ao princípio da moralidade administrativa. Contudo, desde que obedecido o teto de remuneração e havendo compatibilidade de horários, é possível o acúmulo de:

Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado:

A criação de autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas é:

A diferença existente entre a polícia administrativa e a judiciária é que:

Os atributos do ato administrativo não devem ser confundidos com seus elementos. Escolha a opção correta.

O servidor público municipal ocupante do cargo de pedreiro utiliza, no seu dia a dia, ferramentas e materiais como martelo, pá, lixa, cimento e brita. Esses itens pertencem à Prefeitura, porém, em certo dia, o servidor decidiu utilizá-los em uma obra particular que ele realizava na sua própria casa, para acrescentar um quarto. Diante dessa conduta, é correto afirmar que o servidor pode incorrer em:

A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com as afirmativas do texto.

Os poderes administrativos são aqueles praticados pela administração pública, para consecução de seus interesses, visando o bem comum da coletividade, EXCETO:

Os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos as opções abaixo, EXCETO: