A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em um de seus primeiros artigos, enfoca a necessidade de serem proporcionados meios e condições, para que, com igualdade de oportunidades ofertada aos demais indivíduos, a pessoa com deficiência goze ou exerça todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. Nesse sentido, devem ser promovidos ajustes, adequações no que se fizer necessário, respeitando-se proporcionalidade e justeza entre o ônus e o benefício ou resultado produzido. A convenção classifica esses ajustes, essas modificações como

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em instâncias específicas. Entre as instâncias de participação figuram os conselhos próprios de cada política. No tocante à política de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social caracteriza os conselhos de assistência social como

No Estatuto do Idoso, o direito do mesmo à cultura e ao lazer pode ser expresso, entre outras formas, na garantia

A seguridade social, na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, está relacionada aos direitos a

Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são da responsabilidade do

Em “Política social: fundamentos e história”, Behring e Boschetti (2011) salientam que, no estudo das políticas sociais, é indispensável a articulação das dimensões históricas, econômicas, políticas e culturais em que as mesmas se inscrevem. Do ponto de vista histórico, pode-se apontar corretamente que

O Estado que sucede àquele em que as políticas sociais estenderam sua concepção de cidadania, fazendo com que seus serviços e benefícios alcançassem não apenas indivíduos em situação de pobreza extrema, mas o conjunto de seus cidadãos, mediante universalização de direitos sociais é denominado Estado

O Plano de Assistência Social é, conforme preceitua a NOB-Suas, “um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da PNAS [Política Nacional de Assistência Social] na perspectiva do SUAS” (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2012, p. 25).
Ao órgão gestor da política cabe a responsabilidade de elaborar o referido plano, após o que o mesmo será submetido à

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.

A noção de política pública geralmente é usada para se referir a proposições, medidas e ações do governo dirigidas aos problemas de uma determinada população na tentativa de gerir soluções, relacionada ao Estado democrático moderno (CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, 2007). É, ao mesmo tempo, uma forma de colocar o governo em ação uma vez que os problemas podem ser colocados em pauta, na agenda pública, pela sociedade civil (SOUZA, 2006).
A política pública permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz. A política pública envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes. A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras.
Atente ao que se diz a seguir sobre política pública:
I. É uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados. II. Embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo. III. Envolve processos subsequentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação. IV. Trata-se de um processo homogêneo com atores pré-determinados e diversidade reduzida de elementos.
É correto o que se afirma em