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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista na CF/88, é possível afirmar:
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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
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Sobre o Processo de Emenda à Constituição Federal de 1988, considere as seguintes afirmações:
I- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
II- A emenda à Constituição será promulgada pela Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem.
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
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A Lei Orgânica do Município deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e aos seguintes preceitos:
I- Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, pelo princípio proporcional, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
II- Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
III- Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Está CORRETO o que se afirma em:
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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação CORRETA:
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