O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. De acordo com o ECA:

I- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II- Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

III- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Como primeira etapa da Educação Básica, a Educação Infantil é o início e o fundamento do processo educacional. A entrada na creche ou na pré-escola significa, na maioria das vezes, a primeira separação das crianças dos seus vínculos afetivos familiares para se incorporarem a uma situação de socialização estruturada. Tendo em vista os eixos estruturantes das práticas pedagógicas e as competências gerais da Educação Básica propostas pela BNCC, seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento asseguram, na Educação Infantil, as condições para que as crianças aprendam em situações nas quais possam desempenhar um papel ativo em ambientes que as convidem a vivenciar desafios e a sentirem-se provocadas a resolvê-los, tornando-se aptos a construir significados sobre si, os outros e o mundo social e natural. Analise as proposições, colocando (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação a alguns desses direitos previstos na BNCC.

( ) Conviver com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.

( ) Brincar cotidianamente de diversas formas, em diferentes espaços e tempos, com diferentes parceiros (crianças e adultos), ampliando e diversificando seu acesso a produções culturais, seus conhecimentos, sua imaginação, sua criatividade, suas experiências emocionais, corporais, sensoriais, expressivas, cognitivas, sociais e relacionais.

( ) Conversar com outras crianças e com adultos, para que possa desenvolver a sua linguagem argumentativa afim de participar ativamente dos diferentes espaços de diálogos que a escola proporciona.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

De acordo com o Art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96), o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II- compreensão do ambiente natural e da sua cultura para que possa defender o seu modo de viver em sociedade, independentemente do reconhecimento da cultura do outro.

III- o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

A alternativa que contém a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é:

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. Neste sentido, pode-se afirmar que:

I- As metas previstas no anexo desta lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PNE, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

II- As metas previstas no anexo desta lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta lei.

III- A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública, por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Analise as proposições, colocando (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza o FUNDEB:

( ) Além das fontes de receita de impostos e de transferências constitucionais dos Estados, Distrito Federal e Municípios, integram a composição do Fundeb os recursos provenientes da União a título de complementação aos entes federados que não atingiram o valor mínimo por aluno/ano, definido nacionalmente, ou que efetivaram as condicionalidades de melhoria de gestão e alcançaram a evolução dos indicadores a ser definidos sobre atendimento e melhoria de aprendizagem com a redução das desigualdades.

( ) Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3º da Constituição Federal. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio.

( ) A contribuição da União neste novo Fundeb sofrerá um aumento gradativo, até atingir o percentual de 15% (quinze por cento) dos recursos que formarão o Fundo em 2026. Passará de 5% (cinco por cento), do modelo do extinto Fundeb, cuja vigência se encerrou em 31 de dezembro de 2020, para 6% (seis por cento) em 2021; em seguida, para 7% (sete por cento) em 2022; 8% (oito por cento) em 2023; 9% (nove por cento) em 2024; 10% (dez por cento) em 2025; até alcançar 15% (quinze por cento) em 2026.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

Ao tratar da relação professor-aluno, Libâneo (2013) afirma que “o professor não apenas constrói conhecimento e faz perguntas em sala de aula, mas também ouve os alunos. Deve dar-lhes atenção e cuidar para que aprendam a expressar-se, a expor opiniões e dar respostas. O trabalho docente nunca é unidirecional. As respostas e as opiniões dos alunos mostram como eles estão reagindo à atuação do professor. Considerando o pensamento do autor sobre a relação entre professor e aluno, analise as afirmações que seguem e marque a alternativa FALSA:

As instâncias colegiadas são os espaços de representação dos segmentos da escola, a saber, discentes, docentes, pais e comunidade. É pela utilização desses espaços, fruto da conquista da própria comunidade, que a gestão democrática ganha força e pode transformar a realidade escolar. Neste sentido:

I- Podemos considerar que a escola é uma instituição, na medida em que a concebemos como a organização das relações sociais entre os indivíduos dos diferentes segmentos, ou então como o conjunto de normas e orientações que regem essa organização.

II- Instâncias de ação colegiada, institucionalizadas ou não, como a Associação de Pais, Mestres e Funcionários e o Grêmio Estudantil, podem ser importantes ferramentas para o aprimoramento do processo educativo e para o exercício da democracia no interior das escolas.

III- Os órgãos colegiados têm possibilitado a implementação de novas formas de gestão, por meio de um modelo de administração coletiva em que todos participam dos processos decisórios e do acompanhamento, execução e avaliação das ações nas unidades escolares.

A alternativa que contém a(as) afirmativa(as) CORRETA(AS) é:

De acordo com Heloísa Lück (2012), “a gestão escolar é o termo que passou a substituir o termo administração escolar, significando uma alteração conceitual, uma vez que envolve a participação da comunidade nas decisões que são tomadas na escola”. Segundo a autora, como elementos constitutivos dessa forma de gestão, podem ser destacados participação, autonomia, transparência e pluralidade. Considerando a importância desses elementos para a construção de uma gestão que considera a comunidade escolar, analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A Participação deve ser garantida a todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem. A escola, concebida como uma instituição da responsabilidade de todos - professores, pais, agentes educacionais, comunidade e equipe gestora, que participam efetivamente nos processos de tomada de decisão -, tem maiores possibilidades de diminuir ou evitar o abandono, a evasão e a repetência de estudantes.

( ) A Transparência é um elemento constitutivo da Gestão Democrática e revela-se no livre acesso à informação. Costuma apresentar-se como um meio eficiente de dar credibilidade ao espaço público, consistindo na lisura que permite aos cidadãos participarem do controle social.

( ) O Pluralismo se consolida como postura de não “reconhecimento da existência de diferenças de identidade e de interesses que convivem no interior da escola e que sustentam, através do debate e da inexistência do conflito de ideias.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

Soares (2011) afirma que alfabetizar e letrar são duas ações distintas, mas inseparáveis: o ideal seria alfabetizar letrando, ou seja, ensinar a ler e escrever no contexto das práticas sociais da leitura e da escrita, de modo que o indivíduo se tornasse ao mesmo tempo alfabetizado e letrado. Considerando os significados dos termos alfabetização e letramento, relacione a segunda coluna de acordo a primeira:

A sequência CORRETA dessa associação é:

Como a maioria dos autores, Libâneo (2013) classifica as tendências pedagógicas em dois grandes grupos: as de cunho liberal e as de cunho progressista entre as quais cita a Pedagogia Libertadora e a Pedagogia Crítico-Social dos Conteúdos. Levando em consideração as duas pedagogias de cunho progressista, relacione a segunda coluna de acordo a primeira:

A sequência CORRETA dessa associação é: