Entende-se como um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expandindo encaminhamento para o juiz e é o marco legal e regulatório dos direitos de crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correspondente.

O Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/2014 apresenta 10 diretrizes. Analise as afirmativas abaixo.

I. Erradicação do analfabetismo;

II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

III. Universalização do atendimento escolar;

IV. Superação das desigualdades educacionais;

V. Melhoria da qualidade do ensino;

VI. Formação para o trabalho e para a cidadania;

VII. Promoção do princípio da gestão democrática da educação;

VIII. Valorização dos profissionais da educação.

Assinale a afirmativa correta.

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB Lei nº 9.394/96, o art. 10º prevê que o dever de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino fica a cargo de qual ente federado?

A Lei nº 13.415/2017 que altera a Lei nº 9.394/96, vigora o art. 35-A, §6º com nova redação, assim afirma que a partir da Base Nacional Comum Curricular/BNCC quem estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio e que serão referência nos processos nacionais de avaliação é a (o):

O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.

(PORTAL MEC, portalmec.gov.br, 2020).

A Política Nacional de Educação Especial (1994) traz qual definição para os educandos portadores de altas habilidades/superdotados?

Os currículos da educação Infantil devem completar a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, conforme preconiza o Art.26 da Lei N° 9.394/96. Enquanto documento, podemos afirmar que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC possui caráter:

Hoje, temos determinado na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que a educação é responsabilidade do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que devem gerir e organizar seus respectivos sistemas de ensino. Sabemos que essa política não se inicia com a Constituição de 1988. Assim, em qual período podemos afirmar que se iniciou a história da educação no Brasil?

Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), é correto afirmar que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) deve nortear currículos e propostas pedagógicas. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a quais seriam estes currículos e propostas pedagógicas que devem ser norteados pela BNCC.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que determina também os conhecimentos e habilidades essenciais que devem garantir o direito à aprendizagem e o desenvolvimento pleno de todos os estudantes. De acordo com a última versão da BNCC, assinale a alternativa que corresponda ao que deve ser garantido na primeira etapa da educação básica.

A proposta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional/LDB (Lei nº 9.394/96), sobre a inclusão escolar das pessoas com deficiência (PcD) trata, entre outras da garantia da matrícula destas crianças preferencialmente nas classes comuns do ensino regular e determina a existência, quando necessário, de serviços de apoio especializado. O artigo 58 da LDB – Lei n.° 9394/96, apresenta o entendimento da Educação Especial de qual forma?