Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, nos primeiro meses do exercício de 2016. Esse mesmo estado, por determinação constitucional, deve repassar 50% desse valor aos municípios cujos veículos tenham sido neles licenciados. Dessa forma, pode-se afirmar sobre a seguinte apresentação da lei orçamentária:
Orçamento do estado arrecadador:
Receita R$-Mil Despesa R$-Mil IPVA 4.000.000 Transferência aos Municípios 0

Segundo a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. No caso dos Municípios, as contas serão encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia

Há um tipo de orçamento utilizado em países onde impera o poder absoluto, em que a elaboração, a aprovação, a execução e o controle do orçamento são de responsabilidade e competência do poder no qual se concentra, quase exclusivamente, a função administrativa. Esse orçamento é denominado

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor Público, assinale a alternativa correta.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Trata-se de uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais, bem como um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.
Baseado nessa padronização, o registro contábil na hipótese de Fixação da Despesa – Natureza orçamentária – estaria representado pelo seguinte lançamento contábil:

No que respeita ao balanço patrimonial, segundo o regramento estabelecido pela Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários são compreendidos no

Durante as fases da receita orçamentária, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, quem é a pessoa que lhe é devedora e que inscreve a débito dela o crédito, ocorre

De acordo com a IN 971/09, o limite de recolhimento em documento de arrecadação da contribuição previdenciária é de

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre