Questões do Concurso Pref. Teresina-PI - FCC

675865 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Determinado Município extrapolou o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal. Temendo não receber repasses de recursos federais e estaduais por essa razão, o Município pretende tomar as seguintes medidas: reduzir em 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exonerar servidores não estáveis titulares de cargos públicos e, se não forem suficientes as medidas anteriores, exonerar servidores públicos estáveis. Considerando as disposições constitucionais a respeito da matéria, a superação do limite de gasto com despesas com pessoal

A

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, a exoneração de servidores titulares de cargos públicos apenas poderá ocorrer mediante processo administrativo em que lhes seja aplicada a pena demissória ou, no caso de servidores públicos ainda não estáveis, mediante processo administrativo que não os confirme no cargo.

B

não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. No entanto, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.

C

não poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais, tendo em vista ausência de autorização constitucional nesse sentido. Ademais, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

D

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. Ademais, as medidas de redução de despesas propostas pelo Município são compatíveis com o texto constitucional.

E

poderá ensejar a retenção de repasses de recursos federais e estaduais. No entanto, não se mostra compatível com o texto constitucional a proposta de redução de despesas com pessoal mediante a exoneração de servidores estáveis.

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675859 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Compatibiliza-se com as normas da Constituição Federal em matéria orçamentária a

A

edição de lei complementar federal proibindo que a lei orçamentária de todos os entes da Federação autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

B

autorização legislativa, desde que se faça por meio de lei complementar, para que o chefe do Poder Executivo abra créditos adicionais para vigência no ano em que forem autorizados.

C

edição de medida provisória para abertura de créditos suplementares para atender a despesas previstas em valor insuficiente na lei orçamentária, bem como a edição de medida provisória para a abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

D

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

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675858 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Considerando as regras constitucionais vigentes a respeito da aposentadoria de servidores públicos civis, e excluídos os regimes jurídicos transitórios aplicáveis à matéria, considere: I. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre provimento e exoneração, bem como de emprego público, aplica-se o regime geral da previdência social. II. Considerando a autonomia dos entes federativos, cabe a cada um deles dispor sobre o regime jurídico de previdência oficial de seus servidores, não lhes sendo aplicáveis os requisitos e critérios estabelecidos para o regime geral da previdência social. III. Por força do princípio da igualdade, o aumento de remuneração concedido a servidores públicos ativos deve repercutir imediatamente no valor pago a título de aposentadoria para os servidores públicos inativos da mesma carreira, respeitado o limite máximo de remuneração aplicável à categoria. IV. Professora universitária da rede pública pode aposentar-se com proventos integrais caso tenha cumprido 50 anos de idade, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos de exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Está correto o que se afirma APENAS em

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675832 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Município da capital de determinado Estado-membro da federação e outros dois Municípios que lhe são limítrofes pretendem promover a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos produzidos em seus territórios. Para tanto, cogitam contratar a construção e operação de um único aterro sanitário, que sirva, simultaneamente, à destinação final de resíduos produzidos em cada uma das três localidades, pelo prazo estimado de até vinte anos. Solução juridicamente possível para que realizem tal pretensão, de mútuo interesse, envolve a

A

realização de licitação pública pelo Município da capital, para contratação da construção e operação do aterro sanitário intermunicipal, impondo-se aos dois últimos, no instrumento convocatório do certame, a obrigação de também destinarem os resíduos sólidos produzidos em seus territórios ao aterro sanitário licitado, para fins de promoção de economia de escala.

B

constituição de associação pública entre os Municípios, na forma da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, mediante protocolo de intenções ratificado por lei de cada um dos Municípios consorciados, seguida da celebração de contrato de rateio de despesas entre os Municípios consorciados e, ainda, da celebração de contrato de programa entre a associação pública e a empresa estatal municipal de saneamento básico de um dos Municípios consorciados, ficando esta empresa responsável pela construção e operação do aterro sanitário.

C

celebração de contratos de programa entre cada um dos Municípios e empresa do setor privado, não estatal, de saneamento básico, necessariamente precedidos de licitação pública, pelos quais seja delegada a esta empresa a construção e operação do aterro sanitário intermunicipal.

D

constituição de associação pública entre os Municípios, na forma da Lei no 11.107, de 06 de abril de 2005, convidando-se a integrar tal associação, também, empresa do setor privado, não estatal, de notória especialização no setor de saneamento básico, ficando esta empresa responsável pela construção e operação do aterro sanitário intermunicipal.

E

realização de licitação pública pelo Município da capital, pela qual seja selecionada empresa do setor privado, não estatal, para a construção e operação do aterro sanitário intermunicipal, de tal modo que a esse resultado manifestem sua adesão os outros dois Municípios, gerando a celebração de distintos contratos de concessão entre cada Município e a empresa.

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675826 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O tombamento é ato de intervenção estatal na propriedade que implica, ao proprietário, o dever de preservá-la em todas as suas características declaradas como portadoras de significativo valor histórico, cultural, artístico ou paisagístico, tornando-a, assim, parte integrante do patrimônio cultural brasileiro. Para tal preservação cumpre ao proprietário do bem tombado

A

eximir-se de custear as medidas de preservação, visto que, em se tratando de bem integrante do patrimônio cultural brasileiro, cumpre ao Estado, titular desse patrimônio, e não mais ao particular, custeá-las integralmente.

B

arcar integralmente com os custos de preservação, salvo se declarar que não dispõe de recursos para tanto, hipótese em que o Estado deverá lhe assistir.

C

arcar integralmente com os custos de preservação, jamais lhe socorrendo o direito de obter assistência estatal para esse custeio.

D

arcar integralmente com os custos de preservação, podendo, todavia, alterá-lo significativamente se tal medida objetivar angariar recursos que permitam a melhor preservação da parcela remanescente.

E

repartir sempre com o Estado os custos de preservação, por tratar-se de propriedade afeta a interesses tanto públicos como privados.

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675811 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Município pretende delegar à iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e operação de rodovia municipal. Para tanto, o Prefeito decreta a utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis necessários a tais atividades, especialmente a de duplicação da rodovia municipal. E, ainda, prevê, no instrumento convocatório da licitação para a concessão da rodovia, que a concessionária vencedora do certame terá, entre suas obrigações, a de promover as ações de desapropriação necessárias à consecução do objeto. Analisando-se o conjunto de soluções adotadas pela municipalidade, conclui-se que ele envolve medidas

A

lícitas, tais quais a delegação da exploração de rodovia e o decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, por serem ambas medidas amparadas na Constituição e nas leis do País, porém, também medida ilícita, consistente na delegação da promoção das ações de desapropriação à concessionária privada, para que exerça autoridade pública em benefício próprio, o que caracteriza a prática de ato de improbidade administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

B

ilícitas, pois desassiste ao Município a possibilidade jurídica de extinguir propriedades privadas, mediante desapropriação, para colocá-las a serviço de interesses privados, como os da futura empresa concessionária de rodovia.

C

lícitas, como a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação, mas também outras ilícitas, como a delegação a empresa do setor privado, não estatal, da atividade de promoção das ações de desapropriação, tendo em vista a indelegabilidade do poder de polícia municipal.

D

ilícitas, como a expedição do decreto de utilidade pública, para fins de desapropriação, por impossível o enquadramento da ampliação de rodovia nalguma das hipóteses legalmente admitidas de desapropriação, ou, ainda, como a delegação da exploração da rodovia à iniciativa privada, por violar o art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual incumbe ao Poder Público a exploração de serviços públicos, que, no caso, são serviços rodoviários.

E

lícitas, tais quais a delegação da exploração de rodovia, a expedição do decreto de utilidade pública para fins de desapropriação e a delegação da obrigação de promover as necessárias ações de desapropriação à concessionária, por serem todas amparadas na Constituição e nas leis do País.

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675807 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em

A

anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, aplicando-se, no exercício do poder de polícia, as penalidades cabíveis ao interessado e a eventuais outros agentes eventualmente responsáveis pela infração à lei.

B

revogar o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais.

C

anular, de imediato, o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, por estar sua expedição em desconformidade com os requisitos legais, notificando-se o interessado para, querendo, apresentar recurso administrativo, na forma da lei.

D

reputar válido o ato administrativo de licença municipal de funcionamento, porque opera em favor de sua validade a presunção de legitimidade dos atos da Administração pública, independentemente de vício no seu processo de produção.

E

lavrar autuação circunstanciada do fato constatado, dando-se ciência ao interessado acerca da pretensão municipal de anulá-lo e oferecendo-lhe a oportunidade de, querendo, apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, inclusive em defesa da validade da licença supostamente eivada de nulidade.

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675774 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Organização Administrativa

Município pretende instituir regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário que seja consentânea com diretriz nacional estabelecida nos incisos I e II do art. 21 da Lei federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (instituidora de diretrizes nacionais para o saneamento básico). Trata-se da diretriz segundo a qual o exercício da função de regulação atenderá aos princípios da “independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora” (inciso I) e da “transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões” (inciso II). Para instituir regulação com tais características, a solução juridicamente mais adequada, entre outras, é

A

criar órgão público municipal especialmente dedicado à regulação dos serviços de saneamento básico, discriminando, em seu regulamento de criação, que as suas decisões serão tomadas mediante processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

B

criar autarquia, cuja lei de criação discrimine como características de seu regime jurídico a autonomia administrativa, orçamentária e financeira, porém com dirigentes sem mandato fixo, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, a qual seja incumbida regular com transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

C

criar autarquia em regime especial, que poderá ser denominada agência reguladora, cuja lei de criação discrimine como características desse regime especial o mandato fixo de seus dirigentes, que assim terão maior independência decisória em relação ao Prefeito, a garantia de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e, ainda, a tomada de decisões mediante processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

D

investir a empresa pública ou sociedade de economia mista municipal, prestadora de serviços públicos de saneamento, na atribuição de regulação da prestação de tais serviços públicos, assegurando-se que as decisões tomadas pela empresa estatal municipal não sejam passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Secretário municipal ou ao Prefeito, bem como sejam resultantes de processos administrativos balizados pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

E

delegar, na impossibilidade de oneração do tesouro municipal com os custos de criação de uma entidade reguladora municipal, o exercício da função reguladora dos serviços públicos municipais de saneamento básico à sociedade de economia mista pertencente à Administração indireta do Estado-membro da Federação em que situados os Municípios, exigindo-se, no instrumento de delegação, que as decisões a serem tomadas pela sociedade de economia mista estadual sejam balizadas pelos valores jurídicos da transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade.

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675767 Ano: 2016
Disciplina: Estatística
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Estatística DescritivaMedidas de Dispersão
Estatística DescritivaMedidas de Tendência Central

Considere as seguintes afirmações: I. As amostras 1 e 2 dadas a seguir, cada uma com 5 elementos, não possuem a mesma média amostral mas possuem o mesmo desvio padrão amostral: amostra 1: 2 4 6 8 10 amostra 2: 4 6 8 10 12 II. Se as variáveis X e Y possuem coeficiente de correlação linear de Pearson igual a 1 então o diagrama de dispersão entre X e Y é uma reta que passa pela origem, isto é, é uma reta que passa pelo ponto (0,0). III. Suponha que ajustamos o modelo ^y = a + bx aos dados da amostra ) (x₁ ,y₁ ),...(x_n ,y_n, onde a e b são, respectivamente, os estimadores de mínimos quadrados dos parâmetros α e β do modelo de regressão linear. Nessas condições, o coeficiente de determinação é interpretado como a proporção da variabilidade dos y’s observados explicada por tal modelo. IV. O histograma da variável X é um gráfico não apropriado quando X tem distribuição assimétrica. Está correto o que se afirma APENAS em

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675765 Ano: 2016
Disciplina: Estatística
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Distribuições de ProbabilidadeDistribuições DiscretasBinomial
Distribuições de ProbabilidadeDistribuições DiscretasPoisson

Suponha que o número de processos que um auditor fiscal analisa no período de uma semana tem distribuição de Poisson com média de λ processos por semana. Sabe-se que λ satisfaz à equação P(X = λ) = 3/64 onde X é uma variável aleatória com distribuição binomial com média 1 e variância 3/4. Nessas condições, a probabilidade do auditor analisar exatamente 2 processos em uma semana é igual a Dados: e⁻² = 0,14: e⁻³ = 0,05