Foram encontradas 50 questões.
Nos termos da lei, são assegurados, exceto:
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São invioláveis, exceto:
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A retirada do ato jurídico do ordenamento em virtude de ilegalidade em seu conteúdo dar-se-á através de:
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Assinale a alternativa que aponta corretamente um exemplo de ato administrativo punitivo:
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Assinale a alternativa que aponta corretamente um exemplo de ato administrativo enunciativo:
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Os atos administrativos que contém uma declaração de vontade da Administração para concretizar negócios com particulares, nas condições previamente impostas pela Administração Pública, são denominados:
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Os atos administrativos que contém uma sanção imposta pelo poder público em razão da prática de uma infração de natureza funcional, imposta de forma unilateral, são denominados:
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O ato administrativo que depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão é denominado:
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Assinale a alternativa que aponta corretamente a conduta que faz ser presumida a prática de ato de improbidade:
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Dentre as consequências possíveis de ser cominadas àqueles condenados pela prática de ato de improbidade, não se inclui:
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