Segundo dispõe o art. 22 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para

Na introdução do documento denominado Gestão democrática nos sistemas e nas escolas: técnico em secretaria escolar (Caderno 11, MEC, 2013), estão mencionados alguns princípios fundamentais e legais a serem observados no funcionamento da escola por seus funcionários, para a gestão democrática.
O documento destaca, como um desses princípios,

Segundo descrito no Manual de procedimentos de vida escolar do Estado de São Paulo (CITEM/DGREM/ CVESC, 2020), entre as atribuições da secretaria escolar estão: organizar e manter atualizados os prontuários dos estudantes, procedendo ao registro e à escrituração relativos à vida escolar; providenciar a elaboração de diplomas, certificados de conclusão de série e cursos; e ainda

O art. 56 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – indica que os dirigentes de Ensino Fundamental, quando identificado um caso de aluno com “reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar”, após “esgotados os recursos escolares”, comunicarão

O texto presente na unidade 1 – “Lingua(gem) e interação” – do documento Técnicas de redação e arquivos (MEC, 2009) chama a atenção para as diferentes formas de linguagem usadas na comunicação. A maneira de falar, escrever e até mesmo vestir comunica ideias, intenções, propósitos e conferem credibilidade.
Segundo o texto, exemplos de linguagem não verbal são:

O Manual de procedimentos da vida escolar do Estado de São Paulo (CITEM/DGREM/CVESC, 2020) é um subsídio elaborado pela Secretaria de Estado da Educação, a fim de auxiliar, entre outros aspectos, na organização da vida escolar dos estudantes. Na Parte II desse documento, estão descritas orientações sobre procedimentos de escrituração escolar, mencionando-se como esta é relevante.
Segundo essas orientações, a escola não deverá negar o acesso à educação ao estudante que não tiver a documentação exigida. Porém, caso o estudante seja menor de idade e não tenha certidão de nascimento, é necessário

A Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a sua proteção integral.
Em relação às idades, o art. 2º dessa lei considera que

A Seção I da Constituição Federal (1988) trata da Educação. No art. 214, essa lei menciona o plano nacional de educação, que deverá definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação, manutenção e desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, etapas e modalidades, por meio de ações integradas dos poderes públicos.
Tais diretrizes, objetivos e metas e estratégias devem conduzir, entre outros aspectos, a

De acordo com o art. 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96 –, “a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo” com algumas regras. Entre essas regras, está descrito que “o controle da frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto em seu regimento e nas normas dos respectivos sistemas de ensino, exigida a frequência mínima de ”.

A lacuna é corretamente preenchida por:

O documento Técnicas de redação e arquivo – caderno 13 (MEC, 2013) apresenta a importante informação sobre os gêneros textuais administrativos que fazem parte da escrituração escolar. Esses gêneros compõem um conjunto de textos com configurações específicas.
Integra esse conjunto de gêneros textuais da secretaria escolar: