No que se refere as disposições gerais previstas no Código de Ética do/a Assistente Social, aprovado em 13 de março de 1993 pela Resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), analise as asserções a seguir:

I.Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

II.Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A assistência social consiste em um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado, que visa fornecer os mínimos sociais necessários, através um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,  para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/

Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social.

A assistência social tem por objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

I.A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

II.A promoção da integração ao mercado de trabalho.

III.A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que corresponde ao órgão superior de deliberação colegiado responsável por acompanhar, avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados, estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

O Programa Saúde da Família (PSF), agora conhecido como Estratégia de Saúde da Família (ESF), foi desenvolvido com o objetivo de reorganizar a atenção básica à saúde no país, priorizando a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a assistência às famílias. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde ao órgão responsável por implementar esse Programa.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, são atividades previstas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I.Vigilância nutricional e a orientação alimentar.

II.Incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico

III.Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação as responsabilidades gerais previstas no Código de Ética do/a Assistente Social, NÃO constitui um dos direitos do/a assistente social:

De acordo com Art. 7 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de:

Serviço Social exerce um papel essencial na Seguridade Social brasileira, sendo um dos principais protagonistas na garantia e concretização dos direitos sociais. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

Reforma Psiquiátrica no Brasil teve como primeira fonte inspiradora as ideias e práticas do psiquiatra Franco Basaglia, que revolucionou, a partir da década de 1960, as abordagens e terapias no tratamento de pessoas com transtornos mentais nas cidades italianas de Trieste e Gorizia.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/20-anos-da-reforma psiquiatrica-no-brasil-18-5-dia-nacional-da-luta-antima nicomial/
No que se refere a Reforma Psiquiátrica no Brasil, é CORRETO afirmar que:

De acordo com Art. 14 da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993 que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão. Diante disso, poderão realizar estágio de Serviço Social: